Vigente Legislação
18/07/2005
#89236

Lei Ordinária nº 858, de 14 de julho de 2005

ALTERA os dispositivos da Lei nº 673, de 04 de novembro de 2002, que INSTITUI o Código de Obras e Edificações do Município de Manaus, Estado do AMAZONAS, e dá outras providências.

Documento oficial