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Vigente
Legislação
03/11/2009
#95441
03/11/2009
#95441
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 1.382, de 29 de outubro de 2009
DISPÕE sobre a proibição de emissão de Alvará de Funcionamento para serviços funerários próximos a hospitais públicos ou particulares e do Instituto Médico Legal e dá outras providências.
Vigências
-
Vigência legal
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