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Impacto Baixo
Legislação
18/09/2026
#288232
18/09/2026
#288232
Impacto Baixo
Legislação
Lei Ordinária nº 3.704, de 18 de setembro de 2026
Lei de Manaus obriga escolas públicas e privadas a divulgar a Lei Federal 12 764 de 2012 em página na internet e cartazes visíveis.
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