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Legislação
05/05/2026
#275825
05/05/2026
#275825
Legislação
Lei Complementar nº 1.057, de 05 de maio de 2026
Altera a Lei Complementar n° 1.048, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.
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