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Legislação
14/05/2026
#275826
14/05/2026
#275826
Legislação
Decreto nº 22.003, de 13 de maio de 2026
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025 que instituiu o Grupo de Trabalho de finalização de depuração, higienização, apuração e evidenciação contábil do estoque da dívida ativa do Município de Porto Velho -RO.
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