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Vigente
Impacto Baixo
Legislação
15/07/2026
#279938
15/07/2026
#279938
Vigente
Impacto Baixo
Legislação
Lei nº 3.480, de 13 de julho de 2026
Lei de Porto Velho estabelece diretrizes para uso do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa, com critérios de eficiência e proporcionalidade.
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