RETIFICAÇÃO Torna-se sem efeito a retificação publicada no DOU nº 8 de 13/01/2025, Seção 1, pág. 14, referente a pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicada no DOU nº 05, de 08/01/2025, Seção 1, pág. 41. Ailton Neves da Silva Presidente da 2ª Turma Extraordinária