RETIFICAÇÃO Torna-se sem efeito a pauta de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicada no DOU nº 14 de 21/01/2025, Seção 1, págs. 95 e 96. Carmen Ferreira Saraiva Presidente da 1ª Turma Extraordinária
Norma
23/01/2025
23/01/2025
Norma
RETIFICAÇÃO 📄 ❌ ⚖️
Anula a pauta de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção publicada anteriormente.
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