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Norma
25/05/2026
#264351
25/05/2026
#264351
Norma
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 65, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera regras sobre benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de previdência complementar fechada.
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RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 65, DE 13 DE MAIO DE 2026 Altera a Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, tendo em vista o art. 4º e o art. 17, inciso VII, do ...
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