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Norma
14/03/1990
#198923
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 4
Define o uso do Maior Valor de Referência para a Tabela de Custo de Apólice e estabelece procedimentos para seu reajuste.
Perguntas e respostas
O que determina o Art. 1° da Resolução CNSP n° 04/90?
O Art. 1° da Resolução CNSP n° 04/90 determina que, para a Tabela de Custo de Apólice aprovada pela Resolução CNSP n° 08/82, deve ser considerado o Maior Valor de Referência (MVR) vigente em 01 de março de 1990.
O que é o Maior Valor de Referência (MVR)?
O Maior Valor de Referência (MVR) é um índice utilizado para ajustar valores em tabelas de custos, como a Tabela de Custo de Apólice mencionada na Resolução CNSP n° 04/90.
O que determina o Art. 2° da Resolução CNSP n° 04/90?
O Art. 2° determina que a SUSEP deve encaminhar ao CNSP uma proposta de nova Tabela de Custo de Apólice, disciplinando a forma e periodicidade de seu reajuste.
Qual é a data de vigência da Resolução CNSP n° 04/90?
A Resolução CNSP n° 04/90 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 06 de março de 1990.
O que é a Resolução CNSP n° 04/90?
A Resolução CNSP n° 04/90 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece diretrizes para a Tabela de Custo de Apólice, considerando o Maior Valor de Referência (MVR) vigente em 01 de março de 1990.
Qual é a referência para a Tabela de Custo de Apólice mencionada na Resolução CNSP n° 04/90?
A referência para a Tabela de Custo de Apólice é a Resolução CNSP n° 08, de 14 de dezembro de 1982.
Quem assinou a Resolução CNSP n° 04/90?
A Resolução CNSP n° 04/90 foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
O que acontece com as disposições contrárias à Resolução CNSP n° 04/90?
As disposições contrárias à Resolução CNSP n° 04/90 são revogadas a partir da data de sua publicação.
O que estabelece o parágrafo único do Art. 1° da Resolução CNSP n° 04/90?
O parágrafo único do Art. 1° estabelece que os novos valores, expressos em cruzados novos, permanecerão fixos até que se cumpra o disposto no Art. 2° da Resolução.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
