O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou a tabela de custo de apólice, fatura e endosso, conforme a Resolução CNSP nº 12/80. A tabela estabelece os custos em cruzeiros (Cr$) para diferentes faixas de prêmios:
Até Cr$ 999,00: Cr$ 100,00
De Cr$ 1.000,00 a Cr$ 1.499,00: Cr$ 167,00
De Cr$ 1.500,00 a Cr$ 1.999,00: Cr$ 202,00
De Cr$ 2.000,00 a Cr$ 2.999,00: Cr$ 270,00
De Cr$ 3.000,00 a Cr$ 4.499,00: Cr$ 335,00
De Cr$ 4.500,00 a Cr$ 4.999,00: Cr$ 402,00
De Cr$ 5.000,00 a Cr$ 6.219,00: Cr$ 470,00
De Cr$ 6.250,00 a Cr$ 7.499,00: Cr$ 537,00
De Cr$ 7.500,00 em diante: Cr$ 672,00
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de dezembro de 1980.
