RESOLUCAO CNSP n.º 9

A Resolução CNSP nº 09, de 03 de dezembro de 1991, é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que inclui um parágrafo no Artigo 4º da Resolução CNSP nº 08/87, permitindo ao IRB admitir cobertura de resseguro para responsabilidades excedentes a importância inferior ao Limite Técnico, mediante proposta da seguradora.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão que regula o mercado de seguros no Brasil, emitindo resoluções e normas para o setor, como a Resolução CNSP nº 09/91.

Carlos Plínio de Castro Casado era o Superintendente da SUSEP na época da Resolução CNSP nº 09/91.

A Resolução CNSP nº 09/91 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 20 de dezembro de 1991.

A Resolução CNSP nº 09/91 incluiu o parágrafo 3º no Artigo 4º da Resolução CNSP nº 08/87, permitindo ao IRB admitir cobertura de resseguro para responsabilidades excedentes a importância inferior ao Limite Técnico, mediante proposta da seguradora.

O Limite Técnico é um valor estabelecido para determinar a responsabilidade máxima que uma seguradora pode assumir sem recorrer ao resseguro. A Resolução CNSP nº 09/91 permite que, mediante proposta da seguradora, o IRB possa admitir cobertura de resseguro para responsabilidades que excedam esse limite.

A Resolução CNSP nº 09/91 revogou a Resolução CNSP nº 028/89, de 28 de dezembro de 1989, além de outras disposições em contrário.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros no Brasil, conforme estabelecido pelo artigo 30 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 31/68.