RETIFICAÇÃO No Convênio ICMS nº 53, de 14 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, Seção 1, página 160: a) no item 1 do inciso III da cláusula primeira, na coluna "Descrição", Onde se lê: "...CEST 17.005.00 e"; Leia-se: "...CEST 17.005.00"; b) no inciso I da cláusula terceira, Onde se lê: "... do segundo subsequente ao da publicação..."; Leia-se: "... do segundo mês subsequente a...
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