Norma
06/06/2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 5 DE JUNHO DE 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis no estado de São Paulo.

Secretaria Executiva

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 5 de junho de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 17 a 62 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

17

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0001-82

202.089.631.114

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

18

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0003-44

170.085.200.111

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

19

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0004-25

334.036.933.119

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

20

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0005-06

535.667.292.116

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

21

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0003-30

202.097.661.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

22

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0065-32

334.075.530.119

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

23

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0066-13

177.259.695.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

24

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0067-02

710.066.960.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

25

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0068-85

170.116.755.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

26

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0069-66

357.060.733.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

27

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0083-14

211.054.109.111

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

28

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0095-58

401.098.727.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

29

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0096-39

297.007.790.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

30

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0097-10

449.017.443.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

31

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0121-84

535.257.207.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

32

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0122-65

569.007.295.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

33

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0124-27

349.020.940.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

34

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0125-08

341.013.786.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

35

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0157-95

217.015.504.117

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

36

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0158-76

228.032.948.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

37

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0164-14

181.499.410.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

38

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0004-09

503.122.867.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

39

MG

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0006-70

436.031.790.113

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

40

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0007-51

731.034.180.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

41

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

15.527.906/0036-66

415.140.970.111

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

1º.06.2023

42

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0001-17

467.000.200.111

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

43

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0115-85

467.084.469.116

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

44

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0118-28

664.158.250.118

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

45

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0129-80

269.007.089.117

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

46

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

13.687.183/0001-07

664.241.635.115

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

1º.06.2023

47

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

04.958.554/0002-38

116.396.489.113

BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

1º.06.2023

48

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0017-90

209.336.420.118

RAIZEN S.A

1º.06.2023

49

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0041-10

513.466.328.117

RAIZEN S.A

1º.06.2023

50

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0046-25

495.003.317.113

RAIZEN S.A

1º.06.2023

51

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0049-78

562.005.631.110

RAIZEN S.A

1º.06.2023

52

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0077-21

177.149.621.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023

53

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0089-65

336.570.556.117

RAIZEN S.A

1º.06.2023

54

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0120-59

108.002.379.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023

55

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0127-25

797.849.920.118

RAIZEN S.A

1º.06.2023

56

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0166-31

513.001.803.119

RAIZEN S.A

1º.06.2023

57

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0177-94

206.004.988.115

RAIZEN S.A

1º.06.2023

58

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0178-75

283.007.037.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023

59

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0187-66

582.069.867.119

RAIZEN S.A

1º.06.2023

60

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0216-35

647.004.763.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023

61

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0277-57

336.159.466.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023

62

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0428-02

645.183.155.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

17

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0001-82

202.089.631.114

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

18

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0003-44

170.085.200.111

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

19

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0004-25

334.036.933.119

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

20

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0005-06

535.667.292.116

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

21

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0003-30

202.097.661.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

22

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0065-32

334.075.530.119

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

23

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0066-13

177.259.695.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

24

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0067-02

710.066.960.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

25

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0068-85

170.116.755.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

26

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0069-66

357.060.733.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

27

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0083-14

211.054.109.111

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

28

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0095-58

401.098.727.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

29

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0096-39

297.007.790.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

30

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0097-10

449.017.443.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

31

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0121-84

535.257.207.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

32

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0122-65

569.007.295.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

33

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0124-27

349.020.940.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

34

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0125-08

341.013.786.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

35

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0157-95

217.015.504.117

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

36

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0158-76

228.032.948.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

37

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0164-14

181.499.410.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

38

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0004-09

503.122.867.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

39

MG

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0006-70

436.031.790.113

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

40

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0007-51

731.034.180.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

41

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

15.527.906/0036-66

415.140.970.111

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

1º.06.2023

42

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0001-17

467.000.200.111

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

43

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0115-85

467.084.469.116

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

44

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0118-28

664.158.250.118

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

45

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0129-80

269.007.089.117

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

46

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

13.687.183/0001-07

664.241.635.115

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

1º.06.2023

47

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

04.958.554/0002-38

116.396.489.113

BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

1º.06.2023

48

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0017-90

209.336.420.118

RAIZEN S.A

1º.06.2023

49

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0041-10

513.466.328.117

RAIZEN S.A

1º.06.2023

50

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0046-25

495.003.317.113

RAIZEN S.A

1º.06.2023

51

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0049-78

562.005.631.110

RAIZEN S.A

1º.06.2023

52

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0077-21

177.149.621.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023

53

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0089-65

336.570.556.117

RAIZEN S.A

1º.06.2023

54

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0120-59

108.002.379.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023

55

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0127-25

797.849.920.118

RAIZEN S.A

1º.06.2023

56

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0166-31

513.001.803.119

RAIZEN S.A

1º.06.2023

57

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0177-94

206.004.988.115

RAIZEN S.A

1º.06.2023

58

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0178-75

283.007.037.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023

59

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0187-66

582.069.867.119

RAIZEN S.A

1º.06.2023

60

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0216-35

647.004.763.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023

61

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0277-57

336.159.466.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023

62

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0428-02

645.183.155.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

17

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0001-82

202.089.631.114

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

17

17

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0001-82

05.495.024/0001-82

202.089.631.114

202.089.631.114

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

18

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0003-44

170.085.200.111

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

18

18

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0003-44

05.495.024/0003-44

170.085.200.111

170.085.200.111

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

19

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0004-25

334.036.933.119

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

19

19

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0004-25

05.495.024/0004-25

334.036.933.119

334.036.933.119

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

20

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0005-06

535.667.292.116

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

20

20

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0005-06

05.495.024/0005-06

535.667.292.116

535.667.292.116

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

21

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0003-30

202.097.661.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

21

21

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0003-30

08.070.508/0003-30

202.097.661.112

202.097.661.112

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

22

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0065-32

334.075.530.119

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

22

22

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0065-32

08.070.508/0065-32

334.075.530.119

334.075.530.119

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

23

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0066-13

177.259.695.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

23

23

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0066-13

08.070.508/0066-13

177.259.695.116

177.259.695.116

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

24

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0067-02

710.066.960.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

24

24

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0067-02

08.070.508/0067-02

710.066.960.114

710.066.960.114

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

25

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0068-85

170.116.755.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

25

25

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0068-85

08.070.508/0068-85

170.116.755.113

170.116.755.113

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

26

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0069-66

357.060.733.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

26

26

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0069-66

08.070.508/0069-66

357.060.733.112

357.060.733.112

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

27

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0083-14

211.054.109.111

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

27

27

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0083-14

08.070.508/0083-14

211.054.109.111

211.054.109.111

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

28

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0095-58

401.098.727.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

28

28

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0095-58

08.070.508/0095-58

401.098.727.114

401.098.727.114

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

29

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0096-39

297.007.790.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

29

29

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0096-39

08.070.508/0096-39

297.007.790.114

297.007.790.114

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

30

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0097-10

449.017.443.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

30

30

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0097-10

08.070.508/0097-10

449.017.443.118

449.017.443.118

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

31

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0121-84

535.257.207.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

31

31

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0121-84

08.070.508/0121-84

535.257.207.113

535.257.207.113

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

32

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0122-65

569.007.295.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

32

32

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0122-65

08.070.508/0122-65

569.007.295.116

569.007.295.116

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

33

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0124-27

349.020.940.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

33

33

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0124-27

08.070.508/0124-27

349.020.940.114

349.020.940.114

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

34

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0125-08

341.013.786.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

34

34

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0125-08

08.070.508/0125-08

341.013.786.112

341.013.786.112

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

35

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0157-95

217.015.504.117

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

35

35

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0157-95

08.070.508/0157-95

217.015.504.117

217.015.504.117

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

36

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0158-76

228.032.948.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

36

36

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0158-76

08.070.508/0158-76

228.032.948.118

228.032.948.118

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

37

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0164-14

181.499.410.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

37

37

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0164-14

08.070.508/0164-14

181.499.410.113

181.499.410.113

RAIZEN ENERGIA S.A

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

38

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0004-09

503.122.867.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

38

38

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0004-09

09.538.989/0004-09

503.122.867.118

503.122.867.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

39

MG

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0006-70

436.031.790.113

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

39

39

MG

MG

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0006-70

09.538.989/0006-70

436.031.790.113

436.031.790.113

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

40

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0007-51

731.034.180.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

40

40

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0007-51

09.538.989/0007-51

731.034.180.118

731.034.180.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

41

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

15.527.906/0036-66

415.140.970.111

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

1º.06.2023

41

41

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

15.527.906/0036-66

15.527.906/0036-66

415.140.970.111

415.140.970.111

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

42

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0001-17

467.000.200.111

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

42

42

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0001-17

49.213.747/0001-17

467.000.200.111

467.000.200.111

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

43

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0115-85

467.084.469.116

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

43

43

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0115-85

49.213.747/0115-85

467.084.469.116

467.084.469.116

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

44

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0118-28

664.158.250.118

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

44

44

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0118-28

49.213.747/0118-28

664.158.250.118

664.158.250.118

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

45

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0129-80

269.007.089.117

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

45

45

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0129-80

49.213.747/0129-80

269.007.089.117

269.007.089.117

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

46

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

13.687.183/0001-07

664.241.635.115

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

1º.06.2023

46

46

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

13.687.183/0001-07

13.687.183/0001-07

664.241.635.115

664.241.635.115

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

47

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

04.958.554/0002-38

116.396.489.113

BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

1º.06.2023

47

47

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

04.958.554/0002-38

04.958.554/0002-38

116.396.489.113

116.396.489.113

BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

1º.06.2023

1º.06.2023

48

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0017-90

209.336.420.118

RAIZEN S.A

1º.06.2023

48

48

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0017-90

33.453.598/0017-90

209.336.420.118

209.336.420.118

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

49

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0041-10

513.466.328.117

RAIZEN S.A

1º.06.2023

49

49

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0041-10

33.453.598/0041-10

513.466.328.117

513.466.328.117

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

50

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0046-25

495.003.317.113

RAIZEN S.A

1º.06.2023

50

50

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0046-25

33.453.598/0046-25

495.003.317.113

495.003.317.113

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

51

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0049-78

562.005.631.110

RAIZEN S.A

1º.06.2023

51

51

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0049-78

33.453.598/0049-78

562.005.631.110

562.005.631.110

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

52

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0077-21

177.149.621.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023

52

52

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0077-21

33.453.598/0077-21

177.149.621.114

177.149.621.114

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

53

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0089-65

336.570.556.117

RAIZEN S.A

1º.06.2023

53

53

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0089-65

33.453.598/0089-65

336.570.556.117

336.570.556.117

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

54

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0120-59

108.002.379.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023

54

54

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0120-59

33.453.598/0120-59

108.002.379.114

108.002.379.114

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

55

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0127-25

797.849.920.118

RAIZEN S.A

1º.06.2023

55

55

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0127-25

33.453.598/0127-25

797.849.920.118

797.849.920.118

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

56

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0166-31

513.001.803.119

RAIZEN S.A

1º.06.2023

56

56

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0166-31

33.453.598/0166-31

513.001.803.119

513.001.803.119

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

57

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0177-94

206.004.988.115

RAIZEN S.A

1º.06.2023

57

57

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0177-94

33.453.598/0177-94

206.004.988.115

206.004.988.115

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

58

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0178-75

283.007.037.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023

58

58

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0178-75

33.453.598/0178-75

283.007.037.116

283.007.037.116

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

59

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0187-66

582.069.867.119

RAIZEN S.A

1º.06.2023

59

59

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0187-66

33.453.598/0187-66

582.069.867.119

582.069.867.119

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

60

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0216-35

647.004.763.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023

60

60

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0216-35

33.453.598/0216-35

647.004.763.114

647.004.763.114

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

61

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0277-57

336.159.466.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023

61

61

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0277-57

33.453.598/0277-57

336.159.466.116

336.159.466.116

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

62

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0428-02

645.183.155.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023

62

62

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0428-02

33.453.598/0428-02

645.183.155.116

645.183.155.116

RAIZEN S.A

RAIZEN S.A

1º.06.2023

1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023.