DESPACHO Nº 47, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

Secretaria Executiva

Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.08.2023.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de agosto de 2023, celebraram o seguinte ato:

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/20, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

O Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 87.934.675/0001-96, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte

ACORDO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" da cláusula primeira:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente acordo a disponibilização aos ESTADOS, pela SEFAZ/RS, dos serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos e do uso do aplicativo Menor Preço Brasil (MPB), denominado sistema "SEFAZ VIRTUAL", a seguir relacionados:

DOCUMENTOS AUTORIZADOS

MODELO

AJUSTE SINIEF

1

Nota Fiscal Eletrônica

55

07/2005

2

Conhecimento de Transporte Eletrônico

57

09/2007

3

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

62

07/2022

4

Bilhete de Passagem Eletrônico

63

01/2017

5

Guia de Transporte de Valores Eletrônica

64

03/2020

6

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

65

19/2016

7

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

66

01/2019

8

Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços

67

09/2007

DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19

1

Menor Preço Brasil

27/09/2019

DOCUMENTOS AUTORIZADOS

MODELO

AJUSTE SINIEF

DOCUMENTOS AUTORIZADOS

DOCUMENTOS AUTORIZADOS

MODELO

MODELO

AJUSTE SINIEF

AJUSTE SINIEF

1

Nota Fiscal Eletrônica

55

07/2005

1

1

Nota Fiscal Eletrônica

Nota Fiscal Eletrônica

55

55

07/2005

07/2005

2

Conhecimento de Transporte Eletrônico

57

09/2007

2

2

Conhecimento de Transporte Eletrônico

Conhecimento de Transporte Eletrônico

57

57

09/2007

09/2007

3

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

62

07/2022

3

3

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

62

62

07/2022

07/2022

4

Bilhete de Passagem Eletrônico

63

01/2017

4

4

Bilhete de Passagem Eletrônico

Bilhete de Passagem Eletrônico

63

63

01/2017

01/2017

5

Guia de Transporte de Valores Eletrônica

64

03/2020

5

5

Guia de Transporte de Valores Eletrônica

Guia de Transporte de Valores Eletrônica

64

64

03/2020

03/2020

6

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

65

19/2016

6

6

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

65

65

19/2016

19/2016

7

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

66

01/2019

7

7

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

66

66

01/2019

01/2019

8

Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços

67

09/2007

8

8

Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços

Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços

67

67

09/2007

09/2007

DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19

DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO

DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19

1

Menor Preço Brasil

27/09/2019

1

1

Menor Preço Brasil

Menor Preço Brasil

27/09/2019

27/09/2019

";

II - o Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO:

1. TABELA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS PREVISTAS PARA 2024 (Valores em R$)

Investimentos previstos para a SVRS

2024

Infra Banco de Dados

6.151.500

Serviço de Suporte Storage All-flash

150.000

Serviço Witness (Azure)

1.500

Solução de Back-Up

6.000.000

Ambiente Disaster Recovery

1.440.000

Ambiente Disaster Recovery

1.200.000

Serviço de Fabric

240.000

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

2.939.571

Balanceador de carga - TH (suporte 2022)

300.000

Router Switches - Core

2.500.000

Router Switches - Core (Suporte 2022)

139.571

Infra de Rede - Ativos de Segurança

340.800

DDOS (Renovação)

340.800

Licenciamento

1.413.659

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

1.413.659

Gestão do Ambiente

10.844.996

Desenvolvimento de Sistemas (PROCERGS)

6.079.842

Operação e Monitoria (PROCERGS)

1.591.190

Serviço de infraestrutura (PROCERGS)

3.173.965

Serviços especializados

1.535.967

Manutenção Sala-Cofre SEFAZ (Suporte 2023)

709.755

Microsoft Unified (Premier)

675.708

Monitoria Automatizada (OpMon)

150.504

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

24.666.493

Operação Menor Preço Brasil

1.689.774

Total Geral com o Menor Preço Brasil

26.356.268

Saldo de Caixa de Convênios Anteriores: Devolução de 70%

- 9.066.914

(1)

Saldo mínimo para fluxo de caixa

1.200.000

Fundo para investimentos emergenciais

1.000.000

Projeção de inadimplência para 2024 pela média histórica (2,34%)

467.406

(2)

Total Geral

19.956.760

Investimentos previstos para a SVRS

2024

Investimentos previstos para a SVRS

Investimentos previstos para a SVRS

2024

2024

Infra Banco de Dados

6.151.500

Infra Banco de Dados

Infra Banco de Dados

6.151.500

6.151.500

Serviço de Suporte Storage All-flash

150.000

Serviço de Suporte Storage All-flash

Serviço de Suporte Storage All-flash

150.000

150.000

Serviço Witness (Azure)

1.500

Serviço Witness (Azure)

Serviço Witness (Azure)

1.500

1.500

Solução de Back-Up

6.000.000

Solução de Back-Up

Solução de Back-Up

6.000.000

6.000.000

Ambiente Disaster Recovery

1.440.000

Ambiente Disaster Recovery

Ambiente Disaster Recovery

1.440.000

1.440.000

Ambiente Disaster Recovery

1.200.000

Ambiente Disaster Recovery

Ambiente Disaster Recovery

1.200.000

1.200.000

Serviço de Fabric

240.000

Serviço de Fabric

Serviço de Fabric

240.000

240.000

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

2.939.571

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

2.939.571

2.939.571

Balanceador de carga - TH (suporte 2022)

300.000

Balanceador de carga - TH (suporte 2022)

Balanceador de carga - TH (suporte 2022)

300.000

300.000

Router Switches - Core

2.500.000

Router Switches - Core

Router Switches - Core

2.500.000

2.500.000

Router Switches - Core (Suporte 2022)

139.571

Router Switches - Core (Suporte 2022)

Router Switches - Core (Suporte 2022)

139.571

139.571

Infra de Rede - Ativos de Segurança

340.800

Infra de Rede - Ativos de Segurança

Infra de Rede - Ativos de Segurança

340.800

340.800

DDOS (Renovação)

340.800

DDOS (Renovação)

DDOS (Renovação)

340.800

340.800

Licenciamento

1.413.659

Licenciamento

Licenciamento

1.413.659

1.413.659

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

1.413.659

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

1.413.659

1.413.659

Gestão do Ambiente

10.844.996

Gestão do Ambiente

Gestão do Ambiente

10.844.996

10.844.996

Desenvolvimento de Sistemas (PROCERGS)

6.079.842

Desenvolvimento de Sistemas (PROCERGS)

Desenvolvimento de Sistemas (PROCERGS)

6.079.842

6.079.842

Operação e Monitoria (PROCERGS)

1.591.190

Operação e Monitoria (PROCERGS)

Operação e Monitoria (PROCERGS)

1.591.190

1.591.190

Serviço de infraestrutura (PROCERGS)

3.173.965

Serviço de infraestrutura (PROCERGS)

Serviço de infraestrutura (PROCERGS)

3.173.965

3.173.965

Serviços especializados

1.535.967

Serviços especializados

Serviços especializados

1.535.967

1.535.967

Manutenção Sala-Cofre SEFAZ (Suporte 2023)

709.755

Manutenção Sala-Cofre SEFAZ (Suporte 2023)

Manutenção Sala-Cofre SEFAZ (Suporte 2023)

709.755

709.755

Microsoft Unified (Premier)

675.708

Microsoft Unified (Premier)

Microsoft Unified (Premier)

675.708

675.708

Monitoria Automatizada (OpMon)

150.504

Monitoria Automatizada (OpMon)

Monitoria Automatizada (OpMon)

150.504

150.504

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

24.666.493

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

24.666.493

24.666.493

Operação Menor Preço Brasil

1.689.774

Operação Menor Preço Brasil

Operação Menor Preço Brasil

1.689.774

1.689.774

Total Geral com o Menor Preço Brasil

26.356.268

Total Geral com o Menor Preço Brasil

Total Geral com o Menor Preço Brasil

26.356.268

26.356.268

Saldo de Caixa de Convênios Anteriores: Devolução de 70%

- 9.066.914

(1)

Saldo de Caixa de Convênios Anteriores: Devolução de 70%

Saldo de Caixa de Convênios Anteriores: Devolução de 70%

- 9.066.914

- 9.066.914

(1)

(1)

Saldo mínimo para fluxo de caixa

1.200.000

Saldo mínimo para fluxo de caixa

Saldo mínimo para fluxo de caixa

1.200.000

1.200.000

Fundo para investimentos emergenciais

1.000.000

Fundo para investimentos emergenciais

Fundo para investimentos emergenciais

1.000.000

1.000.000

Projeção de inadimplência para 2024 pela média histórica (2,34%)

467.406

(2)

Projeção de inadimplência para 2024 pela média histórica (2,34%)

Projeção de inadimplência para 2024 pela média histórica (2,34%)

467.406

467.406

(2)

(2)

Total Geral

19.956.760

Total Geral

Total Geral

19.956.760

19.956.760

Notas:

(1) O saldo remanescente será devolvido nos anos subsequentes de forma a evitar grandes oscilações do valor a ser ressarcido pelos Estados participantes do Convênio.

(2) Índice calculado de acordo com os valores em aberto.

2. TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL

Base de Cálculo de volumes de 2022 para o rateio de 2024

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

% Rateio Geral

UF

NFC-e:

NF-e:

CT-e:

CT-e OS:

BP-e:

NF3e

GTVe

Total:

AC

61.525

6.121

260

3

308

646

19

68.882

0,53%

AL

250.408

26.343

5.209

5

416

5.805

105

288.292

2,21%

AM

-

-

2.955

8

763

6.963

167

10.855

0,08%

AP

40.413

4.663

1

-

130

939

-

46.145

0,35%

BA

1.198.069

-

40.858

42

25.492

26.096

326

1.290.884

9,91%

CE

-

85.582

18.264

8

9.345

41.490

88

154.777

1,19%

DF

587.949

82.095

7.845

9

1.898

-

322

680.118

5,22%

ES

567.496

99.813

37.683

53

16.363

-

166

721.573

5,54%

GO

-

-

23.625

49

5.860

36.167

204

65.905

0,51%

MA

329.699

-

3.563

5

4.017

21.008

130

358.421

2,75%

PA

543.162

52.264

7.585

21

5.396

21.622

221

630.270

4,84%

PB

353.979

39.380

8.755

7

6.710

7.662

66

416.560

3,20%

PE

909.570

-

35

0

2.474

15.888

-

927.968

7,12%

PI

210.231

24.037

2.438

5

1.875

5.059

91

243.735

1,87%

RJ

2.533.476

256.624

107.133

131

24.315

37.108

1.134

2.959.922

22,72%

RN

335.678

28.950

3.145

6

530

6.259

85

374.652

2,88%

RO

200.994

23.196

2.426

10

2.031

2.222

56

230.935

1,77%

RR

63.703

4.620

0

-

273

972

-

69.569

0,53%

RS

2.016.037

281.410

60.713

288

22.999

35.018

631

2.417.095

18,55%

SC

327.859

266.219

92.169

165

24

2.452

519

689.407

5,29%

SE

169.157

19.216

1.431

3

1.226

4.050

92

195.175

1,50%

TO

163.851

19.069

1.850

8

2.608

-

32

187.418

1,44%

Total:

10.863.255

1.319.603

427.944

826

135.052

277.427

4.453

13.028.559

100%

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

% Rateio Geral

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

% Rateio Geral

% Rateio Geral

UF

NFC-e:

NF-e:

CT-e:

CT-e OS:

BP-e:

NF3e

GTVe

Total:

UF

UF

NFC-e:

NFC-e:

NF-e:

NF-e:

CT-e:

CT-e:

CT-e OS:

CT-e OS:

BP-e:

BP-e:

NF3e

NF3e

GTVe

GTVe

Total:

Total:

AC

61.525

6.121

260

3

308

646

19

68.882

0,53%

AC

AC

61.525

61.525

6.121

6.121

260

260

3

3

308

308

646

646

19

19

68.882

68.882

0,53%

0,53%

AL

250.408

26.343

5.209

5

416

5.805

105

288.292

2,21%

AL

AL

250.408

250.408

26.343

26.343

5.209

5.209

5

5

416

416

5.805

5.805

105

105

288.292

288.292

2,21%

2,21%

AM

-

-

2.955

8

763

6.963

167

10.855

0,08%

AM

AM

-

-

-

-

2.955

2.955

8

8

763

763

6.963

6.963

167

167

10.855

10.855

0,08%

0,08%

AP

40.413

4.663

1

-

130

939

-

46.145

0,35%

AP

AP

40.413

40.413

4.663

4.663

1

1

-

-

130

130

939

939

-

-

46.145

46.145

0,35%

0,35%

BA

1.198.069

-

40.858

42

25.492

26.096

326

1.290.884

9,91%

BA

BA

1.198.069

1.198.069

-

-

40.858

40.858

42

42

25.492

25.492

26.096

26.096

326

326

1.290.884

1.290.884

9,91%

9,91%

CE

-

85.582

18.264

8

9.345

41.490

88

154.777

1,19%

CE

CE

-

-

85.582

85.582

18.264

18.264

8

8

9.345

9.345

41.490

41.490

88

88

154.777

154.777

1,19%

1,19%

DF

587.949

82.095

7.845

9

1.898

-

322

680.118

5,22%

DF

DF

587.949

587.949

82.095

82.095

7.845

7.845

9

9

1.898

1.898

-

-

322

322

680.118

680.118

5,22%

5,22%

ES

567.496

99.813

37.683

53

16.363

-

166

721.573

5,54%

ES

ES

567.496

567.496

99.813

99.813

37.683

37.683

53

53

16.363

16.363

-

-

166

166

721.573

721.573

5,54%

5,54%

GO

-

-

23.625

49

5.860

36.167

204

65.905

0,51%

GO

GO

-

-

-

-

23.625

23.625

49

49

5.860

5.860

36.167

36.167

204

204

65.905

65.905

0,51%

0,51%

MA

329.699

-

3.563

5

4.017

21.008

130

358.421

2,75%

MA

MA

329.699

329.699

-

-

3.563

3.563

5

5

4.017

4.017

21.008

21.008

130

130

358.421

358.421

2,75%

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PA

543.162

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21

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21.622

221

630.270

4,84%

PA

PA

543.162

543.162

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52.264

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7.585

21

21

5.396

5.396

21.622

21.622

221

221

630.270

630.270

4,84%

4,84%

PB

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39.380

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7

6.710

7.662

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PB

PB

353.979

353.979

39.380

39.380

8.755

8.755

7

7

6.710

6.710

7.662

7.662

66

66

416.560

416.560

3,20%

3,20%

PE

909.570

-

35

0

2.474

15.888

-

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7,12%

PE

PE

909.570

909.570

-

-

35

35

0

0

2.474

2.474

15.888

15.888

-

-

927.968

927.968

7,12%

7,12%

PI

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5

1.875

5.059

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PI

PI

210.231

210.231

24.037

24.037

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2.438

5

5

1.875

1.875

5.059

5.059

91

91

243.735

243.735

1,87%

1,87%

RJ

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107.133

131

24.315

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1.134

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22,72%

RJ

RJ

2.533.476

2.533.476

256.624

256.624

107.133

107.133

131

131

24.315

24.315

37.108

37.108

1.134

1.134

2.959.922

2.959.922

22,72%

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RN

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530

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RN

RN

335.678

335.678

28.950

28.950

3.145

3.145

6

6

530

530

6.259

6.259

85

85

374.652

374.652

2,88%

2,88%

RO

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10

2.031

2.222

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1,77%

RO

RO

200.994

200.994

23.196

23.196

2.426

2.426

10

10

2.031

2.031

2.222

2.222

56

56

230.935

230.935

1,77%

1,77%

RR

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0

-

273

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-

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RR

RR

63.703

63.703

4.620

4.620

0

0

-

-

273

273

972

972

-

-

69.569

69.569

0,53%

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RS

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RS

RS

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60.713

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35.018

631

631

2.417.095

2.417.095

18,55%

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SC

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24

2.452

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SC

SC

327.859

327.859

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266.219

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92.169

165

165

24

24

2.452

2.452

519

519

689.407

689.407

5,29%

5,29%

SE

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1.431

3

1.226

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1,50%

SE

SE

169.157

169.157

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19.216

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3

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92

92

195.175

195.175

1,50%

1,50%

TO

163.851

19.069

1.850

8

2.608

-

32

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1,44%

TO

TO

163.851

163.851

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19.069

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2.608

-

-

32

32

187.418

187.418

1,44%

1,44%

Total:

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826

135.052

277.427

4.453

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100%

Total:

Total:

10.863.255

10.863.255

1.319.603

1.319.603

427.944

427.944

826

826

135.052

135.052

277.427

277.427

4.453

4.453

13.028.559

13.028.559

100%

100%

Ressarcimento Anual (em R$)

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% Rateio MPB

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Total Anual (em R$)

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Fixo (40%)

Total

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

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AL

242.524

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2,89%

29.338

45.061

74.399

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AM

9.132

332.127

341.259

-

-

-

-

-

341.259

AP

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332.127

370.946

40.413

0,47%

4.735

45.061

49.795

420.742

BA

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-

-

-

-

-

1.418.075

CE

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332.127

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-

-

-

-

-

462.332

DF

572.145

332.127

904.272

587.949

6,79%

68.884

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113.945

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ES

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332.127

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6,56%

66.488

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1.050.695

GO

55.442

332.127

387.569

-

-

-

-

-

387.569

MA

301.519

332.127

633.646

-

-

-

-

-

633.646

PA

530.211

332.127

862.338

543.162

6,28%

63.637

45.061

108.698

971.036

PB

350.428

332.127

682.555

-

-

-

-

-

682.555

PE

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332.127

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909.570

10,51%

106.566

45.061

151.626

1.264.400

PI

205.041

332.127

537.168

210.231

2,43%

24.631

45.061

69.691

606.859

RJ

2.490.015

332.127

2.822.142

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29,28%

296.823

45.061

341.884

3.164.026

RN

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332.127

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335.678

3,88%

39.328

45.061

84.389

731.689

RO

194.272

332.127

526.399

200.994

2,32%

23.549

45.061

68.609

595.008

RR

58.524

332.127

390.651

63.703

0,74%

7.463

45.061

52.524

443.176

RS

2.033.366

332.127

2.365.493

2.016.037

23,30%

236.200

45.061

281.260

2.646.753

SC

579.959

332.127

912.086

-

-

-

-

-

912.086

SE

164.190

332.127

496.317

169.157

1,95%

19.818

45.061

64.879

561.196

TO

157.664

332.127

489.791

163.851

1,89%

19.197

45.061

64.258

554.049

Total:

10.960.192

7.306.794

18.266.986

8.653.649

100%

1.013.865

675.910

1.689.774

19.956.760

Ressarcimento Anual (em R$)

NFC-e particip. (MPB)

% Rateio MPB

Ressarcimento Anual - MPB (em R$)

Total Anual (em R$)

Ressarcimento Anual (em R$)

Ressarcimento Anual (em R$)

NFC-e particip. (MPB)

NFC-e particip. (MPB)

% Rateio MPB

% Rateio MPB

Ressarcimento Anual - MPB (em R$)

Ressarcimento Anual - MPB (em R$)

Total Anual (em R$)

Total Anual (em R$)

UF

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

UF

UF

Variável (60%)

Variável (60%)

Fixo (40%)

Fixo (40%)

Total

Total

Variável (60%)

Variável (60%)

Fixo (40%)

Fixo (40%)

Total

Total

AC

57.947

332.127

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61.525

0,71%

7.208

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52.269

442.343

AC

AC

57.947

57.947

332.127

332.127

390.074

390.074

61.525

61.525

0,71%

0,71%

7.208

7.208

45.061

45.061

52.269

52.269

442.343

442.343

AL

242.524

332.127

574.651

250.408

2,89%

29.338

45.061

74.399

649.049

AL

AL

242.524

242.524

332.127

332.127

574.651

574.651

250.408

250.408

2,89%

2,89%

29.338

29.338

45.061

45.061

74.399

74.399

649.049

649.049

AM

9.132

332.127

341.259

-

-

-

-

-

341.259

AM

AM

9.132

9.132

332.127

332.127

341.259

341.259

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

341.259

341.259

AP

38.819

332.127

370.946

40.413

0,47%

4.735

45.061

49.795

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AP

AP

38.819

38.819

332.127

332.127

370.946

370.946

40.413

40.413

0,47%

0,47%

4.735

4.735

45.061

45.061

49.795

49.795

420.742

420.742

BA

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332.127

1.418.075

-

-

-

-

-

1.418.075

BA

BA

1.085.948

1.085.948

332.127

332.127

1.418.075

1.418.075

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.418.075

1.418.075

CE

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332.127

462.332

-

-

-

-

-

462.332

CE

CE

130.205

130.205

332.127

332.127

462.332

462.332

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

462.332

462.332

DF

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332.127

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68.884

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DF

DF

572.145

572.145

332.127

332.127

904.272

904.272

587.949

587.949

6,79%

6,79%

68.884

68.884

45.061

45.061

113.945

113.945

1.018.217

1.018.217

ES

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332.127

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6,56%

66.488

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ES

ES

607.019

607.019

332.127

332.127

939.146

939.146

567.496

567.496

6,56%

6,56%

66.488

66.488

45.061

45.061

111.549

111.549

1.050.695

1.050.695

GO

55.442

332.127

387.569

-

-

-

-

-

387.569

GO

GO

55.442

55.442

332.127

332.127

387.569

387.569

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

387.569

387.569

MA

301.519

332.127

633.646

-

-

-

-

-

633.646

MA

MA

301.519

301.519

332.127

332.127

633.646

633.646

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

633.646

633.646

PA

530.211

332.127

862.338

543.162

6,28%

63.637

45.061

108.698

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PA

PA

530.211

530.211

332.127

332.127

862.338

862.338

543.162

543.162

6,28%

6,28%

63.637

63.637

45.061

45.061

108.698

108.698

971.036

971.036

PB

350.428

332.127

682.555

-

-

-

-

-

682.555

PB

PB

350.428

350.428

332.127

332.127

682.555

682.555

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

682.555

682.555

PE

780.647

332.127

1.112.774

909.570

10,51%

106.566

45.061

151.626

1.264.400

PE

PE

780.647

780.647

332.127

332.127

1.112.774

1.112.774

909.570

909.570

10,51%

10,51%

106.566

106.566

45.061

45.061

151.626

151.626

1.264.400

1.264.400

PI

205.041

332.127

537.168

210.231

2,43%

24.631

45.061

69.691

606.859

PI

PI

205.041

205.041

332.127

332.127

537.168

537.168

210.231

210.231

2,43%

2,43%

24.631

24.631

45.061

45.061

69.691

69.691

606.859

606.859

RJ

2.490.015

332.127

2.822.142

2.533.476

29,28%

296.823

45.061

341.884

3.164.026

RJ

RJ

2.490.015

2.490.015

332.127

332.127

2.822.142

2.822.142

2.533.476

2.533.476

29,28%

29,28%

296.823

296.823

45.061

45.061

341.884

341.884

3.164.026

3.164.026

RN

315.173

332.127

647.300

335.678

3,88%

39.328

45.061

84.389

731.689

RN

RN

315.173

315.173

332.127

332.127

647.300

647.300

335.678

335.678

3,88%

3,88%

39.328

39.328

45.061

45.061

84.389

84.389

731.689

731.689

RO

194.272

332.127

526.399

200.994

2,32%

23.549

45.061

68.609

595.008

RO

RO

194.272

194.272

332.127

332.127

526.399

526.399

200.994

200.994

2,32%

2,32%

23.549

23.549

45.061

45.061

68.609

68.609

595.008

595.008

RR

58.524

332.127

390.651

63.703

0,74%

7.463

45.061

52.524

443.176

RR

RR

58.524

58.524

332.127

332.127

390.651

390.651

63.703

63.703

0,74%

0,74%

7.463

7.463

45.061

45.061

52.524

52.524

443.176

443.176

RS

2.033.366

332.127

2.365.493

2.016.037

23,30%

236.200

45.061

281.260

2.646.753

RS

RS

2.033.366

2.033.366

332.127

332.127

2.365.493

2.365.493

2.016.037

2.016.037

23,30%

23,30%

236.200

236.200

45.061

45.061

281.260

281.260

2.646.753

2.646.753

SC

579.959

332.127

912.086

-

-

-

-

-

912.086

SC

SC

579.959

579.959

332.127

332.127

912.086

912.086

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

912.086

912.086

SE

164.190

332.127

496.317

169.157

1,95%

19.818

45.061

64.879

561.196

SE

SE

164.190

164.190

332.127

332.127

496.317

496.317

169.157

169.157

1,95%

1,95%

19.818

19.818

45.061

45.061

64.879

64.879

561.196

561.196

TO

157.664

332.127

489.791

163.851

1,89%

19.197

45.061

64.258

554.049

TO

TO

157.664

157.664

332.127

332.127

489.791

489.791

163.851

163.851

1,89%

1,89%

19.197

19.197

45.061

45.061

64.258

64.258

554.049

554.049

Total:

10.960.192

7.306.794

18.266.986

8.653.649

100%

1.013.865

675.910

1.689.774

19.956.760

Total:

Total:

10.960.192

10.960.192

7.306.794

7.306.794

18.266.986

18.266.986

8.653.649

8.653.649

100%

100%

1.013.865

1.013.865

675.910

675.910

1.689.774

1.689.774

19.956.760

19.956.760

Observação:

1) A parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente a parte variável (60%) é proporcional ao percentual de volume de documentos autorizados por UF.

2) No caso do MPB, a parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente à parte variável é proporcional ao percentual de volume de NFC-e autorizadas por cada UF participante do aplicativo.

3. TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO ANUAL E TRIMESTRAL POR UF:

UF

Valor Anual

Valor Trimestral

AC

442.343

110.586

AL

649.049

162.262

AM

341.259

85.315

AP

420.742

105.185

BA

1.418.075

354.519

CE

462.332

115.583

DF

1.018.217

254.554

ES

1.050.695

262.674

GO

387.569

96.892

MA

633.646

158.412

PA

971.036

242.759

PB

682.555

170.639

PE

1.264.400

316.100

PI

606.859

151.715

RJ

3.164.026

791.007

RN

731.689

182.922

RO

595.008

148.752

RR

443.176

110.794

RS

2.646.753

661.688

SC

912.086

228.021

SE

561.196

140.299

TO

554.049

138.512

Total:

19.956.760

4.989.190

UF

Valor Anual

Valor Trimestral

UF

UF

Valor Anual

Valor Anual

Valor Trimestral

Valor Trimestral

AC

442.343

110.586

AC

AC

442.343

442.343

110.586

110.586

AL

649.049

162.262

AL

AL

649.049

649.049

162.262

162.262

AM

341.259

85.315

AM

AM

341.259

341.259

85.315

85.315

AP

420.742

105.185

AP

AP

420.742

420.742

105.185

105.185

BA

1.418.075

354.519

BA

BA

1.418.075

1.418.075

354.519

354.519

CE

462.332

115.583

CE

CE

462.332

462.332

115.583

115.583

DF

1.018.217

254.554

DF

DF

1.018.217

1.018.217

254.554

254.554

ES

1.050.695

262.674

ES

ES

1.050.695

1.050.695

262.674

262.674

GO

387.569

96.892

GO

GO

387.569

387.569

96.892

96.892

MA

633.646

158.412

MA

MA

633.646

633.646

158.412

158.412

PA

971.036

242.759

PA

PA

971.036

971.036

242.759

242.759

PB

682.555

170.639

PB

PB

682.555

682.555

170.639

170.639

PE

1.264.400

316.100

PE

PE

1.264.400

1.264.400

316.100

316.100

PI

606.859

151.715

PI

PI

606.859

606.859

151.715

151.715

RJ

3.164.026

791.007

RJ

RJ

3.164.026

3.164.026

791.007

791.007

RN

731.689

182.922

RN

RN

731.689

731.689

182.922

182.922

RO

595.008

148.752

RO

RO

595.008

595.008

148.752

148.752

RR

443.176

110.794

RR

RR

443.176

443.176

110.794

110.794

RS

2.646.753

661.688

RS

RS

2.646.753

2.646.753

661.688

661.688

SC

912.086

228.021

SC

SC

912.086

912.086

228.021

228.021

SE

561.196

140.299

SE

SE

561.196

561.196

140.299

140.299

TO

554.049

138.512

TO

TO

554.049

554.049

138.512

138.512

Total:

19.956.760

4.989.190

Total:

Total:

19.956.760

19.956.760

4.989.190

4.989.190

".

Cláusula segunda

Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim do Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.