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Norma
14/08/2023
#192927
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 109, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes autorizados a operar transporte de gás natural no estado do Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 1º de agosto de 2023, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 23 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
23 |
RJ |
42.150.391/0047-53 |
86.841.79-7 |
BRASKEN S/A |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
23
RJ
42.150.391/0047-53
86.841.79-7
BRASKEN S/A
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
23
RJ
42.150.391/0047-53
86.841.79-7
BRASKEN S/A
23
23
RJ
RJ
42.150.391/0047-53
42.150.391/0047-53
86.841.79-7
86.841.79-7
BRASKEN S/A
BRASKEN S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a inscrição estadual da empresa BRASKEN S/A adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
A inscrição estadual da empresa BRASKEN S/A é 86.841.79-7.
Quem é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
A empresa BRASKEN S/A foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, referente ao Estado do Rio de Janeiro.
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o CNPJ da empresa BRASKEN S/A adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
O CNPJ da empresa BRASKEN S/A é 42.150.391/0047-53.
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Qual foi a solicitação que motivou a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
A solicitação que motivou a alteração foi recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 1º de agosto de 2023, conforme o inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
A base legal para a alteração inclui o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, o § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, e o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019.
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