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Norma
26/09/2023
#161012
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 137, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes de transporte de gás natural no estado do Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 22 de setembro de 2023, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 24 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
24 |
RJ |
09.185.485/0001-00 |
78.426.438 |
ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
24
RJ
09.185.485/0001-00
78.426.438
ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
24
RJ
09.185.485/0001-00
78.426.438
ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
24
24
RJ
RJ
09.185.485/0001-00
09.185.485/0001-00
78.426.438
78.426.438
ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/20?
A empresa adicionada foi a ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, com CNPJ 09.185.485/0001-00 e Inscrição Estadual 78.426.438, localizada no Estado do Rio de Janeiro.
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro?
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro solicitou, no dia 22 de setembro de 2023, a inclusão de um novo item na relação de contribuintes do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, conforme o inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), incluindo a publicação de atos e ajustes relacionados ao ICMS.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018?
O Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, é um ajuste que estabelece disposições relacionadas ao Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), incluindo regras e procedimentos para a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Temas
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Itens vinculados
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