Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?

O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ utiliza suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Qual ofício foi considerado para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

Foi considerado o Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023, encaminhado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

As empresas adicionadas foram a ENGEMAP - ENGENHARIA, MAPEAMENTO E AEROLEVANTAMENTO LTDA, com os CNPJs 01.020.691/0001-58 e 01.020.691/0003-10.

Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é baseada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

ATO COTEPE/ICMS Nº 159, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Q: Qual manifestação foi considerada para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

Foi considerada a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 24 de outubro de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.

Q: Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 24 de outubro de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 671 e 672 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de São Paulo, com as seguintes redações:

SÃO PAULO

671.