🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
15/12/2023
#183848
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Atualiza a lista de empresas beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos no estado de São Paulo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 7 de dezembro de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 684 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de São Paulo, com a seguinte redação:
"
SÃO PAULO |
|
684. |
ALL PARTS AVIATION LTDA CNPJ: 48.892.613/0001-07 IE: 653.200.542.117 |
SÃO PAULO
684.
ALL PARTS AVIATION LTDA
CNPJ: 48.892.613/0001-07
IE: 653.200.542.117
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
684.
ALL PARTS AVIATION LTDA
CNPJ: 48.892.613/0001-07
IE: 653.200.542.117
684.
684.
ALL PARTS AVIATION LTDA
CNPJ: 48.892.613/0001-07
IE: 653.200.542.117
ALL PARTS AVIATION LTDA
CNPJ: 48.892.613/0001-07
IE: 653.200.542.117
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
A base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é o § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.
Qual foi a contribuição do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
O Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa contribuiu com a relação das empresas beneficiárias por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023.
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Quais são os dados cadastrais da empresa ALL PARTS AVIATION LTDA?
Os dados cadastrais da empresa ALL PARTS AVIATION LTDA são: CNPJ 48.892.613/0001-07 e IE 653.200.542.117.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
A empresa ALL PARTS AVIATION LTDA foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, no campo referente ao Estado de São Paulo.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de usar suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Qual foi a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo?
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo manifestou-se sobre a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 em 7 de dezembro de 2023, conforme registrado no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
