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Norma
18/03/2024
#176095
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Atualiza a lista de empresas beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos no estado de São Paulo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 35/CDI-SE/1090, de 12 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 12 de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens 703 e 704 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:
"
SÃO PAULO |
|
703. |
SONACA BRASIL LTDA CNPJ: 04.059.223/0003-47 IE: 125.394.068.119 |
704. |
SONACA BRASIL LTDA CNPJ: 04.059.223/0004-28 IE: 125.394.077.110 |
SÃO PAULO
703.
SONACA BRASIL LTDA
CNPJ: 04.059.223/0003-47
IE: 125.394.068.119
704.
SONACA BRASIL LTDA
CNPJ: 04.059.223/0004-28
IE: 125.394.077.110
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
703.
SONACA BRASIL LTDA
CNPJ: 04.059.223/0003-47
IE: 125.394.068.119
703.
703.
SONACA BRASIL LTDA
CNPJ: 04.059.223/0003-47
IE: 125.394.068.119
SONACA BRASIL LTDA
CNPJ: 04.059.223/0003-47
IE: 125.394.068.119
704.
SONACA BRASIL LTDA
CNPJ: 04.059.223/0004-28
IE: 125.394.077.110
704.
704.
SONACA BRASIL LTDA
CNPJ: 04.059.223/0004-28
IE: 125.394.077.110
SONACA BRASIL LTDA
CNPJ: 04.059.223/0004-28
IE: 125.394.077.110
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
A base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é o § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, altera e divulga atos relacionados ao ICMS, conforme estabelecido no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Qual é a data de vigência do ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
O ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 foi alterado?
O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 foi alterado em 15 de março de 2024.
Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
As empresas adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 são a SONACA BRASIL LTDA, com CNPJ 04.059.223/0003-47 e IE 125.394.068.119, e a SONACA BRASIL LTDA, com CNPJ 04.059.223/0004-28 e IE 125.394.077.110.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Temas
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Itens vinculados
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