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Norma
18/04/2024
#177774
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes autorizados a operar transporte de gás natural no estado de São Paulo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 16 de abril de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Os itens 24 e 25 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
24 |
SP |
37.543.498/0001-49 |
129.154.372.119 |
VOQEN ENERGIA LTDA |
25 |
SP |
45.281.972/0001-30 |
535.923.401.112 |
RAIZEN-GEO BIOGAS COSTA PINTO LTDA. |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
24
SP
37.543.498/0001-49
129.154.372.119
VOQEN ENERGIA LTDA
25
SP
45.281.972/0001-30
535.923.401.112
RAIZEN-GEO BIOGAS COSTA PINTO LTDA.
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
24
SP
37.543.498/0001-49
129.154.372.119
VOQEN ENERGIA LTDA
24
24
SP
SP
37.543.498/0001-49
37.543.498/0001-49
129.154.372.119
129.154.372.119
VOQEN ENERGIA LTDA
VOQEN ENERGIA LTDA
25
SP
45.281.972/0001-30
535.923.401.112
RAIZEN-GEO BIOGAS COSTA PINTO LTDA.
25
25
SP
SP
45.281.972/0001-30
45.281.972/0001-30
535.923.401.112
535.923.401.112
RAIZEN-GEO BIOGAS COSTA PINTO LTDA.
RAIZEN-GEO BIOGAS COSTA PINTO LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/20 para o Estado de São Paulo?
As empresas adicionadas foram VOQEN ENERGIA LTDA (CNPJ: 37.543.498/0001-49, Inscrição Estadual: 129.154.372.119) e RAIZEN-GEO BIOGAS COSTA PINTO LTDA. (CNPJ: 45.281.972/0001-30, Inscrição Estadual: 535.923.401.112).
O que é o Processo SEI nº 12004.101386/2019-33?
O Processo SEI nº 12004.101386/2019-33 é um processo administrativo registrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) relacionado à solicitação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
O que é o CONFAZ?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão que coordena a política fiscal entre os estados brasileiros e o Distrito Federal, especialmente no que se refere ao ICMS.
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o objetivo do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018?
O Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, estabelece normas e procedimentos para a operacionalização do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF).
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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