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Norma
04/06/2024
#192742
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes autorizados a operar transporte de gás natural no estado do Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 28 de maio de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 25 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
25 |
RJ |
04.423.567/0001-21 |
78.071.532 |
ENEVA S.A |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
25
RJ
04.423.567/0001-21
78.071.532
ENEVA S.A
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
25
RJ
04.423.567/0001-21
78.071.532
ENEVA S.A
25
25
RJ
RJ
04.423.567/0001-21
04.423.567/0001-21
78.071.532
78.071.532
ENEVA S.A
ENEVA S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 tem como base o § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, e o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria-Executiva do CONFAZ?
A Secretaria-Executiva do CONFAZ recebeu uma solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 28 de maio de 2024, conforme o inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, altera e divulga atos relacionados ao ICMS, conforme previsto no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 para o Estado do Rio de Janeiro?
A empresa ENEVA S.A foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 para o Estado do Rio de Janeiro.
O que é o CONFAZ?
CONFAZ é a sigla para Conselho Nacional de Política Fazendária, um órgão que coordena a política tributária entre os estados brasileiros e o Distrito Federal.
Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da ENEVA S.A?
O CNPJ da ENEVA S.A é 04.423.567/0001-21 e a Inscrição Estadual é 78.071.532.
Temas
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Itens vinculados
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