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Norma
06/09/2024
#159466
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes autorizados a operar transporte de gás natural via gasoduto no estado da Bahia.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 4 de setembro de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 28 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
28 |
BA |
56.123.140/0001-01 |
221.028.366 |
MTX COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
28
BA
56.123.140/0001-01
221.028.366
MTX COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
28
BA
56.123.140/0001-01
221.028.366
MTX COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA
28
28
BA
BA
56.123.140/0001-01
56.123.140/0001-01
221.028.366
221.028.366
MTX COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA
MTX COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual alteração foi feita no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020?
Foi acrescido o item 28 ao campo referente ao Estado da Bahia, incluindo a empresa MTX COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA, com CNPJ 56.123.140/0001-01 e Inscrição Estadual 221.028.366.
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tem a função de exercer atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria Executiva do CONFAZ em 4 de setembro de 2024?
A solicitação recebida foi da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, conforme o inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
A base legal para a alteração é o § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, e o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019.
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020?
Esta alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
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