DESPACHO Nº 19, DE 7 DE JULHO DE 2025

Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 35 desse mesmo diploma, torna público que na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de julho de 2025, foi celebrado o seguinte ato:

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6, DE 4 DE JULHO DE 2025

Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

O Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 87.934.675/0001-96, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte:

ACORDO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" da cláusula primeira:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente acordo a disponibilização aos ESTADOS, pela SEFAZ/RS, dos serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos e do uso do aplicativo Menor Preço Brasil (MPB), denominado sistema "SEFAZ VIRTUAL", a seguir relacionados:

#Documento

Modelo

Ajuste SINIEF

1

Nota Fiscal Eletrônica

55

07/2005

2

Conhecimento de Transporte Eletrônico

57

09/2007

3

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

62

07/2022

4

Bilhete de Passagem Eletrônico

63

01/2017

5

Guia de Transporte de Valores Eletrônica

64

03/2020

6

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

65

19/2016

7

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

66

01/2019

8

Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços

67

36/2019

DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19

1

Menor Preço Brasil

27/09/2019

#Documento

Modelo

Ajuste SINIEF

#Documento

#Documento

Modelo

Modelo

Ajuste SINIEF

Ajuste SINIEF

1

Nota Fiscal Eletrônica

55

07/2005

1

1

Nota Fiscal Eletrônica

Nota Fiscal Eletrônica

55

55

07/2005

07/2005

2

Conhecimento de Transporte Eletrônico

57

09/2007

2

2

Conhecimento de Transporte Eletrônico

Conhecimento de Transporte Eletrônico

57

57

09/2007

09/2007

3

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

62

07/2022

3

3

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

62

62

07/2022

07/2022

4

Bilhete de Passagem Eletrônico

63

01/2017

4

4

Bilhete de Passagem Eletrônico

Bilhete de Passagem Eletrônico

63

63

01/2017

01/2017

5

Guia de Transporte de Valores Eletrônica

64

03/2020

5

5

Guia de Transporte de Valores Eletrônica

Guia de Transporte de Valores Eletrônica

64

64

03/2020

03/2020

6

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

65

19/2016

6

6

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

65

65

19/2016

19/2016

7

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

66

01/2019

7

7

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

66

66

01/2019

01/2019

8

Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços

67

36/2019

8

8

Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços

Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços

67

67

36/2019

36/2019

DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19

DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO

DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19

1

Menor Preço Brasil

27/09/2019

1

1

Menor Preço Brasil

Menor Preço Brasil

27/09/2019

27/09/2019

";

II - o Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO:

1. TABELA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS PREVISTAS PARA 2026 (Valores em R$)

Investimentos previstos para a SVRS

2026

Infra Banco de Dados

3.000.000

Switch SAN - Site A e Site B

3.000.000

Infra Servidores de Aplicação

3.100.000

Blades, enclosures, racks (aquisição)

3.100.000

Ambiente Disaster Recovery

12.500.000

Ambiente de Autorização Distribuída e Reforma Tributária (Brasoftware)

12.000.000

Serviço de Fabric (Microsoft Express Route)

500.000

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

2.100.000

Balanceadores de Carga (aquisição *Site B)

2.100.000

Infra de Rede - Ativos de Segurança

350.000

Appliance de Segurança IPS

350.000

Licenciamento

1.413.640

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

1.413.640

Gestão do Ambiente (PROCERGS)

19.587.326

Desenvolvimento de sistemas

9.041.220

Operação e Monitoria

1.839.202

Serviço de infraestrutura

6.409.878

Serviço Colocation Site B

1.440.000

Microsoft Unified (Premier)

807.026

Monitoria Automatizada (Observabilidade Externa)

50.000

Infraestrutura sistema EnviaRS

2.500.000

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

44.550.966

Operação Menor Preço Brasil

1.863.949

Total Geral com o Menor Preço Brasil

46.414.914

Investimentos previstos para a SVRS

2026

Investimentos previstos para a SVRS

Investimentos previstos para a SVRS

2026

2026

Infra Banco de Dados

3.000.000

Infra Banco de Dados

Infra Banco de Dados

3.000.000

3.000.000

Switch SAN - Site A e Site B

3.000.000

Switch SAN - Site A e Site B

Switch SAN - Site A e Site B

3.000.000

3.000.000

Infra Servidores de Aplicação

3.100.000

Infra Servidores de Aplicação

Infra Servidores de Aplicação

3.100.000

3.100.000

Blades, enclosures, racks (aquisição)

3.100.000

Blades, enclosures, racks (aquisição)

Blades, enclosures, racks (aquisição)

3.100.000

3.100.000

Ambiente Disaster Recovery

12.500.000

Ambiente Disaster Recovery

Ambiente Disaster Recovery

12.500.000

12.500.000

Ambiente de Autorização Distribuída e Reforma Tributária (Brasoftware)

12.000.000

Ambiente de Autorização Distribuída e Reforma Tributária (Brasoftware)

Ambiente de Autorização Distribuída e Reforma Tributária (Brasoftware)

12.000.000

12.000.000

Serviço de Fabric (Microsoft Express Route)

500.000

Serviço de Fabric (Microsoft Express Route)

Serviço de Fabric (Microsoft Express Route)

500.000

500.000

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

2.100.000

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

2.100.000

2.100.000

Balanceadores de Carga (aquisição *Site B)

2.100.000

Balanceadores de Carga (aquisição *Site B)

Balanceadores de Carga (aquisição *Site B)

2.100.000

2.100.000

Infra de Rede - Ativos de Segurança

350.000

Infra de Rede - Ativos de Segurança

Infra de Rede - Ativos de Segurança

350.000

350.000

Appliance de Segurança IPS

350.000

Appliance de Segurança IPS

Appliance de Segurança IPS

350.000

350.000

Licenciamento

1.413.640

Licenciamento

Licenciamento

1.413.640

1.413.640

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

1.413.640

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

1.413.640

1.413.640

Gestão do Ambiente (PROCERGS)

19.587.326

Gestão do Ambiente (PROCERGS)

Gestão do Ambiente (PROCERGS)

19.587.326

19.587.326

Desenvolvimento de sistemas

9.041.220

Desenvolvimento de sistemas

Desenvolvimento de sistemas

9.041.220

9.041.220

Operação e Monitoria

1.839.202

Operação e Monitoria

Operação e Monitoria

1.839.202

1.839.202

Serviço de infraestrutura

6.409.878

Serviço de infraestrutura

Serviço de infraestrutura

6.409.878

6.409.878

Serviço Colocation Site B

1.440.000

Serviço Colocation Site B

Serviço Colocation Site B

1.440.000

1.440.000

Microsoft Unified (Premier)

807.026

Microsoft Unified (Premier)

Microsoft Unified (Premier)

807.026

807.026

Monitoria Automatizada (Observabilidade Externa)

50.000

Monitoria Automatizada (Observabilidade Externa)

Monitoria Automatizada (Observabilidade Externa)

50.000

50.000

Infraestrutura sistema EnviaRS

2.500.000

Infraestrutura sistema EnviaRS

Infraestrutura sistema EnviaRS

2.500.000

2.500.000

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

44.550.966

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

44.550.966

44.550.966

Operação Menor Preço Brasil

1.863.949

Operação Menor Preço Brasil

Operação Menor Preço Brasil

1.863.949

1.863.949

Total Geral com o Menor Preço Brasil

46.414.914

Total Geral com o Menor Preço Brasil

Total Geral com o Menor Preço Brasil

46.414.914

46.414.914

Nota: O saldo remanescente de 2024 será utilizado em 2025.

2. TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL

Base de Cálculo de volumes de 2024 para o rateio de 2026

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

% Rateio Geral

UF

NFC-e:

NF-e:

CT-e:

CT-e OS:

BP-e:

NF3e

GTVe

NFCom

Total:

AC

78.825

7.221

202

2

305

4.134

34

-

90.724

0,52%

AL

326.014

34.649

5.314

5

556

16.675

111

-

383.325

2,19%

AM

-

-

3.128

6

574

12.694

166

-

16.568

0,09%

AP

52.809

6.733

0

-

121

3.111

-

-

62.774

0,36%

BA

1.522.105

-

88.701

46

26.234

81.769

429

-

1.719.285

9,83%

CE

13.787

110.960

30.640

10

8.622

46.588

254

0

210.861

1,21%

DF

698.850

71.029

13.015

8

2.064

14.462

367

-

799.796

4,57%

ES

693.996

119.009

49.443

50

16.437

22.734

252

-

901.921

5,15%

GO

-

-

42.564

54

5.956

41.304

286

-

90.163

0,52%

MA

460.691

-

4.020

6

4.144

33.717

155

-

502.732

2,87%

PA

706.564

60.371

7.850

21

5.013

37.096

232

-

817.148

4,67%

PB

466.381

55.555

10.716

8

7.008

24.043

137

0

563.848

3,22%

PE

1.123.193

-

183

0

3.231

49.720

-

-

1.176.327

6,72%

PI

279.377

27.877

3.139

7

2.027

18.488

122

-

331.038

1,89%

RJ

3.029.350

357.945

191.484

135

26.432

84.438

1.416

-

3.691.200

21,10%

RN

419.689

32.880

3.813

6

678

19.438

114

-

476.618

2,72%

RO

257.233

28.495

2.478

10

1.983

9.204

87

-

299.491

1,71%

RR

75.969

5.351

0

-

374

2.585

-

-

84.280

0,48%

RS

2.372.382

315.947

64.343

280

20.666

66.114

667

-

2.840.399

16,23%

SC

1.365.848

359.686

169.906

179

7.497

31.643

542

68

1.935.370

11,06%

SE

216.877

23.199

3.246

4

1.575

13.069

90

-

258.060

1,47%

TO

208.668

22.093

2.043

5

2.845

8.572

44

-

244.269

1,40%

Total:

14.368.610

1.639.001

696.227

842

144.345

641.599

5.506

68

17.496.199

100%

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

% Rateio Geral

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

% Rateio Geral

% Rateio Geral

UF

NFC-e:

NF-e:

CT-e:

CT-e OS:

BP-e:

NF3e

GTVe

NFCom

Total:

UF

UF

NFC-e:

NFC-e:

NF-e:

NF-e:

CT-e:

CT-e:

CT-e OS:

CT-e OS:

BP-e:

BP-e:

NF3e

NF3e

GTVe

GTVe

NFCom

NFCom

Total:

Total:

AC

78.825

7.221

202

2

305

4.134

34

-

90.724

0,52%

AC

AC

78.825

78.825

7.221

7.221

202

202

2

2

305

305

4.134

4.134

34

34

-

-

90.724

90.724

0,52%

0,52%

AL

326.014

34.649

5.314

5

556

16.675

111

-

383.325

2,19%

AL

AL

326.014

326.014

34.649

34.649

5.314

5.314

5

5

556

556

16.675

16.675

111

111

-

-

383.325

383.325

2,19%

2,19%

AM

-

-

3.128

6

574

12.694

166

-

16.568

0,09%

AM

AM

-

-

-

-

3.128

3.128

6

6

574

574

12.694

12.694

166

166

-

-

16.568

16.568

0,09%

0,09%

AP

52.809

6.733

0

-

121

3.111

-

-

62.774

0,36%

AP

AP

52.809

52.809

6.733

6.733

0

0

-

-

121

121

3.111

3.111

-

-

-

-

62.774

62.774

0,36%

0,36%

BA

1.522.105

-

88.701

46

26.234

81.769

429

-

1.719.285

9,83%

BA

BA

1.522.105

1.522.105

-

-

88.701

88.701

46

46

26.234

26.234

81.769

81.769

429

429

-

-

1.719.285

1.719.285

9,83%

9,83%

CE

13.787

110.960

30.640

10

8.622

46.588

254

0

210.861

1,21%

CE

CE

13.787

13.787

110.960

110.960

30.640

30.640

10

10

8.622

8.622

46.588

46.588

254

254

0

0

210.861

210.861

1,21%

1,21%

DF

698.850

71.029

13.015

8

2.064

14.462

367

-

799.796

4,57%

DF

DF

698.850

698.850

71.029

71.029

13.015

13.015

8

8

2.064

2.064

14.462

14.462

367

367

-

-

799.796

799.796

4,57%

4,57%

ES

693.996

119.009

49.443

50

16.437

22.734

252

-

901.921

5,15%

ES

ES

693.996

693.996

119.009

119.009

49.443

49.443

50

50

16.437

16.437

22.734

22.734

252

252

-

-

901.921

901.921

5,15%

5,15%

GO

-

-

42.564

54

5.956

41.304

286

-

90.163

0,52%

GO

GO

-

-

-

-

42.564

42.564

54

54

5.956

5.956

41.304

41.304

286

286

-

-

90.163

90.163

0,52%

0,52%

MA

460.691

-

4.020

6

4.144

33.717

155

-

502.732

2,87%

MA

MA

460.691

460.691

-

-

4.020

4.020

6

6

4.144

4.144

33.717

33.717

155

155

-

-

502.732

502.732

2,87%

2,87%

PA

706.564

60.371

7.850

21

5.013

37.096

232

-

817.148

4,67%

PA

PA

706.564

706.564

60.371

60.371

7.850

7.850

21

21

5.013

5.013

37.096

37.096

232

232

-

-

817.148

817.148

4,67%

4,67%

PB

466.381

55.555

10.716

8

7.008

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137

0

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PB

PB

466.381

466.381

55.555

55.555

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10.716

8

8

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24.043

137

137

0

0

563.848

563.848

3,22%

3,22%

PE

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-

183

0

3.231

49.720

-

-

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6,72%

PE

PE

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1.123.193

-

-

183

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0

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3.231

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49.720

-

-

-

-

1.176.327

1.176.327

6,72%

6,72%

PI

279.377

27.877

3.139

7

2.027

18.488

122

-

331.038

1,89%

PI

PI

279.377

279.377

27.877

27.877

3.139

3.139

7

7

2.027

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18.488

18.488

122

122

-

-

331.038

331.038

1,89%

1,89%

RJ

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-

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RJ

RJ

3.029.350

3.029.350

357.945

357.945

191.484

191.484

135

135

26.432

26.432

84.438

84.438

1.416

1.416

-

-

3.691.200

3.691.200

21,10%

21,10%

RN

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3.813

6

678

19.438

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-

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2,72%

RN

RN

419.689

419.689

32.880

32.880

3.813

3.813

6

6

678

678

19.438

19.438

114

114

-

-

476.618

476.618

2,72%

2,72%

RO

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28.495

2.478

10

1.983

9.204

87

-

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1,71%

RO

RO

257.233

257.233

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28.495

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2.478

10

10

1.983

1.983

9.204

9.204

87

87

-

-

299.491

299.491

1,71%

1,71%

RR

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0

-

374

2.585

-

-

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RR

RR

75.969

75.969

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5.351

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0

-

-

374

374

2.585

2.585

-

-

-

-

84.280

84.280

0,48%

0,48%

RS

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-

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RS

RS

2.372.382

2.372.382

315.947

315.947

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64.343

280

280

20.666

20.666

66.114

66.114

667

667

-

-

2.840.399

2.840.399

16,23%

16,23%

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68

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11,06%

SC

SC

1.365.848

1.365.848

359.686

359.686

169.906

169.906

179

179

7.497

7.497

31.643

31.643

542

542

68

68

1.935.370

1.935.370

11,06%

11,06%

SE

216.877

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3.246

4

1.575

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-

258.060

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SE

SE

216.877

216.877

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23.199

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3.246

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4

1.575

1.575

13.069

13.069

90

90

-

-

258.060

258.060

1,47%

1,47%

TO

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22.093

2.043

5

2.845

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-

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1,40%

TO

TO

208.668

208.668

22.093

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5

5

2.845

2.845

8.572

8.572

44

44

-

-

244.269

244.269

1,40%

1,40%

Total:

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842

144.345

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100%

Total:

Total:

14.368.610

14.368.610

1.639.001

1.639.001

696.227

696.227

842

842

144.345

144.345

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641.599

5.506

5.506

68

68

17.496.199

17.496.199

100%

100%

Ressarcimento Anual (em R$)

NFC-e particip. (MPB)

% Rateio MPB

Ressarcimento Anual - MPB (em R$)

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Fixo (40%)

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Variável (60%)

Fixo (40%)

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AC

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810.018

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78.825

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58.069

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AL

585.641

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3,09%

34.593

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84.298

1.479.957

AM

25.313

810.018

835.330

-

-

-

-

-

835.330

AP

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810.018

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0,50%

5.603

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55.309

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BA

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810.018

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-

-

-

-

-

3.436.730

CE

322.152

810.018

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-

-

-

-

-

1.132.170

DF

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810.018

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6,63%

74.154

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ES

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810.018

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49.705

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GO

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810.018

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-

-

-

-

-

947.768

MA

768.071

810.018

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-

-

-

-

-

1.578.089

PA

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810.018

2.058.451

706.564

6,70%

74.973

49.705

124.678

2.183.129

PB

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810.018

1.671.460

-

-

-

-

-

1.671.460

PE

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810.018

2.607.203

1.123.193

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49.705

168.886

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PI

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810.018

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2,65%

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49.705

79.350

1.395.125

RJ

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810.018

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3.029.350

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49.705

371.147

6.820.557

RN

728.173

810.018

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3,98%

44.533

49.705

94.238

1.632.429

RO

457.561

810.018

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257.233

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77.000

1.344.579

RR

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810.018

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0,72%

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49.705

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RS

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810.018

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2.372.382

22,51%

251.732

49.705

301.437

5.450.998

SC

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810.018

3.766.863

-

-

-

-

-

3.766.863

SE

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810.018

1.204.280

216.877

2,06%

23.013

49.705

72.718

1.276.998

TO

373.193

810.018

1.183.210

208.668

1,98%

22.142

49.705

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Total:

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17.820.386

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100%

1.118.369

745.580

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Ressarcimento Anual (em R$)

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% Rateio MPB

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Ressarcimento Anual (em R$)

Ressarcimento Anual (em R$)

NFC-e particip. (MPB)

NFC-e particip. (MPB)

% Rateio MPB

% Rateio MPB

Ressarcimento Anual - MPB (em R$)

Ressarcimento Anual - MPB (em R$)

Total Anual (em R$)

Total Anual (em R$)

UF

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

UF

UF

Variável (60%)

Variável (60%)

Fixo (40%)

Fixo (40%)

Total

Total

Variável (60%)

Variável (60%)

Fixo (40%)

Fixo (40%)

Total

Total

AC

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810.018

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78.825

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AC

138.607

138.607

810.018

810.018

948.625

948.625

78.825

78.825

0,75%

0,75%

8.364

8.364

49.705

49.705

58.069

58.069

1.006.694

1.006.694

AL

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810.018

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326.014

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34.593

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1.479.957

AL

AL

585.641

585.641

810.018

810.018

1.395.659

1.395.659

326.014

326.014

3,09%

3,09%

34.593

34.593

49.705

49.705

84.298

84.298

1.479.957

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AM

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810.018

835.330

-

-

-

-

-

835.330

AM

AM

25.313

25.313

810.018

810.018

835.330

835.330

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

835.330

835.330

AP

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810.018

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0,50%

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55.309

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AP

AP

95.906

95.906

810.018

810.018

905.924

905.924

52.809

52.809

0,50%

0,50%

5.603

5.603

49.705

49.705

55.309

55.309

961.232

961.232

BA

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810.018

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-

-

-

-

-

3.436.730

BA

BA

2.626.712

2.626.712

810.018

810.018

3.436.730

3.436.730

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

3.436.730

3.436.730

CE

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810.018

1.132.170

-

-

-

-

-

1.132.170

CE

CE

322.152

322.152

810.018

810.018

1.132.170

1.132.170

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.132.170

1.132.170

DF

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DF

DF

1.221.924

1.221.924

810.018

810.018

2.031.941

2.031.941

698.850

698.850

6,63%

6,63%

74.154

74.154

49.705

49.705

123.860

123.860

2.155.801

2.155.801

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6,58%

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123.345

2.311.311

ES

ES

1.377.949

1.377.949

810.018

810.018

2.187.966

2.187.966

693.996

693.996

6,58%

6,58%

73.639

73.639

49.705

49.705

123.345

123.345

2.311.311

2.311.311

GO

137.751

810.018

947.768

-

-

-

-

-

947.768

GO

GO

137.751

137.751

810.018

810.018

947.768

947.768

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

947.768

947.768

MA

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810.018

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-

-

-

-

-

1.578.089

MA

MA

768.071

768.071

810.018

810.018

1.578.089

1.578.089

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.578.089

1.578.089

PA

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6,70%

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PA

PA

1.248.434

1.248.434

810.018

810.018

2.058.451

2.058.451

706.564

706.564

6,70%

6,70%

74.973

74.973

49.705

49.705

124.678

124.678

2.183.129

2.183.129

PB

861.443

810.018

1.671.460

-

-

-

-

-

1.671.460

PB

PB

861.443

861.443

810.018

810.018

1.671.460

1.671.460

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.671.460

1.671.460

PE

1.797.185

810.018

2.607.203

1.123.193

10,66%

119.181

49.705

168.886

2.776.089

PE

PE

1.797.185

1.797.185

810.018

810.018

2.607.203

2.607.203

1.123.193

1.123.193

10,66%

10,66%

119.181

119.181

49.705

49.705

168.886

168.886

2.776.089

2.776.089

PI

505.758

810.018

1.315.775

279.377

2,65%

29.645

49.705

79.350

1.395.125

PI

PI

505.758

505.758

810.018

810.018

1.315.775

1.315.775

279.377

279.377

2,65%

2,65%

29.645

29.645

49.705

49.705

79.350

79.350

1.395.125

1.395.125

RJ

5.639.392

810.018

6.449.409

3.029.350

28,74%

321.442

49.705

371.147

6.820.557

RJ

RJ

5.639.392

5.639.392

810.018

810.018

6.449.409

6.449.409

3.029.350

3.029.350

28,74%

28,74%

321.442

321.442

49.705

49.705

371.147

371.147

6.820.557

6.820.557

RN

728.173

810.018

1.538.191

419.689

3,98%

44.533

49.705

94.238

1.632.429

RN

RN

728.173

728.173

810.018

810.018

1.538.191

1.538.191

419.689

419.689

3,98%

3,98%

44.533

44.533

49.705

49.705

94.238

94.238

1.632.429

1.632.429

RO

457.561

810.018

1.267.579

257.233

2,44%

27.295

49.705

77.000

1.344.579

RO

RO

457.561

457.561

810.018

810.018

1.267.579

1.267.579

257.233

257.233

2,44%

2,44%

27.295

27.295

49.705

49.705

77.000

77.000

1.344.579

1.344.579

RR

128.762

810.018

938.780

75.969

0,72%

8.061

49.705

57.766

996.546

RR

RR

128.762

128.762

810.018

810.018

938.780

938.780

75.969

75.969

0,72%

0,72%

8.061

8.061

49.705

49.705

57.766

57.766

996.546

996.546

RS

4.339.544

810.018

5.149.561

2.372.382

22,51%

251.732

49.705

301.437

5.450.998

RS

RS

4.339.544

4.339.544

810.018

810.018

5.149.561

5.149.561

2.372.382

2.372.382

22,51%

22,51%

251.732

251.732

49.705

49.705

301.437

301.437

5.450.998

5.450.998

SC

2.956.846

810.018

3.766.863

-

-

-

-

-

3.766.863

SC

SC

2.956.846

2.956.846

810.018

810.018

3.766.863

3.766.863

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

3.766.863

3.766.863

SE

394.263

810.018

1.204.280

216.877

2,06%

23.013

49.705

72.718

1.276.998

SE

SE

394.263

394.263

810.018

810.018

1.204.280

1.204.280

216.877

216.877

2,06%

2,06%

23.013

23.013

49.705

49.705

72.718

72.718

1.276.998

1.276.998

TO

373.193

810.018

1.183.210

208.668

1,98%

22.142

49.705

71.847

1.255.057

TO

TO

373.193

373.193

810.018

810.018

1.183.210

1.183.210

208.668

208.668

1,98%

1,98%

22.142

22.142

49.705

49.705

71.847

71.847

1.255.057

1.255.057

Total:

26.730.579

17.820.386

44.550.966

10.539.798

100%

1.118.369

745.580

1.863.949

46.414.914

Total:

Total:

26.730.579

26.730.579

17.820.386

17.820.386

44.550.966

44.550.966

10.539.798

10.539.798

100%

100%

1.118.369

1.118.369

745.580

745.580

1.863.949

1.863.949

46.414.914

46.414.914

Observação:

1) A parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente a parte variável (60%) é proporcional ao percentual de volume de documentos autorizados por UF.

2) No caso do MPB, a parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente à parte variável é proporcional ao percentual de volume de NFC-e autorizadas por cada UF participante do aplicativo.

3. TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO ANUAL E TRIMESTRAL POR UF:

UF

Valor Anual

Valor Trimestral

AC

1.006.694

251.673,51

AL

1.479.957

369.989,29

AM

835.330

208.832,58

AP

961.232

240.308,10

BA

3.436.730

859.182,51

CE

1.132.170

283.042,50

DF

2.155.801

538.950,21

ES

2.311.311

577.827,75

GO

947.768

236.942,06

MA

1.578.089

394.522,24

PA

2.183.129

545.782,33

PB

1.671.460

417.865,10

PE

2.776.089

694.022,28

PI

1.395.125

348.781,25

RJ

6.820.557

1.705.139,13

RN

1.632.429

408.107,30

RO

1.344.579

336.144,69

RR

996.546

249.136,59

RS

5.450.998

1.362.749,57

SC

3.766.863

941.715,81

SE

1.276.998

319.249,51

TO

1.255.057

313.764,33

Total:

46.414.914

11.603.728,62

UF

Valor Anual

Valor Trimestral

UF

UF

Valor Anual

Valor Anual

Valor Trimestral

Valor Trimestral

AC

1.006.694

251.673,51

AC

AC

1.006.694

1.006.694

251.673,51

251.673,51

AL

1.479.957

369.989,29

AL

AL

1.479.957

1.479.957

369.989,29

369.989,29

AM

835.330

208.832,58

AM

AM

835.330

835.330

208.832,58

208.832,58

AP

961.232

240.308,10

AP

AP

961.232

961.232

240.308,10

240.308,10

BA

3.436.730

859.182,51

BA

BA

3.436.730

3.436.730

859.182,51

859.182,51

CE

1.132.170

283.042,50

CE

CE

1.132.170

1.132.170

283.042,50

283.042,50

DF

2.155.801

538.950,21

DF

DF

2.155.801

2.155.801

538.950,21

538.950,21

ES

2.311.311

577.827,75

ES

ES

2.311.311

2.311.311

577.827,75

577.827,75

GO

947.768

236.942,06

GO

GO

947.768

947.768

236.942,06

236.942,06

MA

1.578.089

394.522,24

MA

MA

1.578.089

1.578.089

394.522,24

394.522,24

PA

2.183.129

545.782,33

PA

PA

2.183.129

2.183.129

545.782,33

545.782,33

PB

1.671.460

417.865,10

PB

PB

1.671.460

1.671.460

417.865,10

417.865,10

PE

2.776.089

694.022,28

PE

PE

2.776.089

2.776.089

694.022,28

694.022,28

PI

1.395.125

348.781,25

PI

PI

1.395.125

1.395.125

348.781,25

348.781,25

RJ

6.820.557

1.705.139,13

RJ

RJ

6.820.557

6.820.557

1.705.139,13

1.705.139,13

RN

1.632.429

408.107,30

RN

RN

1.632.429

1.632.429

408.107,30

408.107,30

RO

1.344.579

336.144,69

RO

RO

1.344.579

1.344.579

336.144,69

336.144,69

RR

996.546

249.136,59

RR

RR

996.546

996.546

249.136,59

249.136,59

RS

5.450.998

1.362.749,57

RS

RS

5.450.998

5.450.998

1.362.749,57

1.362.749,57

SC

3.766.863

941.715,81

SC

SC

3.766.863

3.766.863

941.715,81

941.715,81

SE

1.276.998

319.249,51

SE

SE

1.276.998

1.276.998

319.249,51

319.249,51

TO

1.255.057

313.764,33

TO

TO

1.255.057

1.255.057

313.764,33

313.764,33

Total:

46.414.914

11.603.728,62

Total:

Total:

46.414.914

46.414.914

11.603.728,62

11.603.728,62

Cláusula segunda Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Itanielson Cruz, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luciano Garcia Miguel, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.