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Norma
30/07/2025
#162956
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera relação de contribuintes e prestadores de serviços de transporte de gás natural no estado do Ceará.
Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, no dia 25 de julho de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Ceará do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: CEARÁ |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
13 |
CE |
44.186.763/0009-00 |
07.243059-1 |
3R POTIGUAR S.A. |
Unidade Federada: CEARÁ
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
13
CE
44.186.763/0009-00
07.243059-1
3R POTIGUAR S.A.
Unidade Federada: CEARÁ
Unidade Federada: CEARÁ
Unidade Federada: CEARÁ
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
13
CE
44.186.763/0009-00
07.243059-1
3R POTIGUAR S.A.
13
13
CE
CE
44.186.763/0009-00
44.186.763/0009-00
07.243059-1
07.243059-1
3R POTIGUAR S.A.
3R POTIGUAR S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais órgãos e normativos fundamentam a alteração na lista de contribuintes credenciados para operações com gás natural?
A publicação de alterações na lista de contribuintes credenciados é uma atribuição do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com base em competências definidas no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).Os normativos que fundamentam essa ação incluem o Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, e o Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019. A alteração específica para o Ceará em 2025 também se baseou em uma solicitação formal da Secretaria de Fazenda do estado.
Qual o processo para que um contribuinte seja incluído na lista de operadores de gás natural credenciados por um Ato COTEPE/ICMS?
A inclusão de um contribuinte na lista de operadores de gás natural por gasoduto é motivada por uma solicitação formal da Secretaria de Fazenda da unidade federada onde a empresa atua.A alteração publicada em 29 de julho de 2025, por exemplo, foi realizada após uma solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, recebida em 25 de julho de 2025, com base nos procedimentos definidos pelo Ato COTEPE/ICMS nº 57/19.
Qual a finalidade de um Ato COTEPE/ICMS como o que altera a lista de contribuintes de gás natural?
Um Ato COTEPE/ICMS, emitido pelo Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tem como finalidade formalizar e divulgar publicamente alterações em regulamentações fiscais acordadas entre as unidades federadas.No caso específico do credenciamento de contribuintes de gás natural, o ato serve para atualizar a relação oficial de empresas (remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte) autorizadas a operar por meio de gasoduto sob um regime tributário específico.
Qual empresa foi adicionada à lista de contribuintes credenciados para operar com gás natural no Ceará em julho de 2025?
Em 29 de julho de 2025, a empresa 3R POTIGUAR S.A. foi adicionada à lista de contribuintes credenciados no estado do Ceará, conforme publicado em Ato COTEPE/ICMS.Os dados de identificação da empresa incluídos na lista foram:CNPJ: 44.186.763/0009-00Inscrição Estadual: 07.243059-1
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