🔐 Login necessário
Entre para ver o resumo
Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.
Norma
22/10/2025
#187527
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 136, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Altera relação de contribuintes credenciados para transporte de gás natural no estado de São Paulo.
SECRETARIA EXECUTIVA
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 20 de outubro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 36 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
36 |
SP |
61.409.892/0003-35 |
733.001.100.119 |
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
36
SP
61.409.892/0003-35
733.001.100.119
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
36
SP
61.409.892/0003-35
733.001.100.119
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
36
36
SP
SP
61.409.892/0003-35
61.409.892/0003-35
733.001.100.119
733.001.100.119
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Perguntas e respostas
Qual órgão estadual solicitou a inclusão do novo contribuinte na lista do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020?
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP).
Quais fundamentos legais foram citados para a edição do ato de 21/10/2025?
Foram mencionados:1. Inciso XIII do art. 12 e art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12/12/1997;2. § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018;3. Art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019.
Quando o ato de inclusão do item 36 passou a produzir efeitos?
Na própria data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual processo administrativo registra a solicitação da SEFAZ-SP referente à inclusão do item 36?
Processo SEI nº 12004.101386/2019-33.
Qual é o principal objetivo do Ato COTEPE/ICMS publicado em 21/10/2025?
O objetivo é alterar o Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, para incluir novo contribuinte na relação de remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasoduto e estão credenciados pelas unidades federadas.
Que alteração específica foi feita no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020?
Foi acrescido o item 36 referente ao Estado de São Paulo, incluindo a COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO na lista de contribuintes credenciados para operar com transporte de gás natural via gasoduto.
Qual unidade federada foi contemplada pela inclusão do item 36?
O Estado de São Paulo.
Em que data a SEFAZ-SP enviou a solicitação que resultou na alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020?
Em 20 de outubro de 2025.
Quais são os dados cadastrais da Companhia Brasileira de Alumínio incluídos no item 36 do Anexo Único?
UF: SP
CNPJ: 61.409.892/0003-35
Inscrição Estadual: 733.001.100.119
Razão Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
CNPJ: 61.409.892/0003-35
Inscrição Estadual: 733.001.100.119
Razão Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Quem é a autoridade responsável pela edição do ato que alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020 em 21/10/2025?
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Carlos Henrique de Azevedo Oliveira.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
