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Norma
30/10/2025
#197830
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera relação de contribuintes credenciados para transporte de gás natural no estado da Bahia.
Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 28 de outubro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 32 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: Bahia |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
32 |
BA |
00.350.763/0049-07 |
232.589.263 |
J&F S.A |
Unidade Federada: Bahia
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
32
BA
00.350.763/0049-07
232.589.263
J&F S.A
Unidade Federada: Bahia
Unidade Federada: Bahia
Unidade Federada: Bahia
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
32
BA
00.350.763/0049-07
232.589.263
J&F S.A
32
32
BA
BA
00.350.763/0049-07
00.350.763/0049-07
232.589.263
232.589.263
J&F S.A
J&F S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quem solicitou a inclusão do novo contribuinte no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020?
A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, em 28 de outubro de 2025, conforme inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/2019.
O que mudou com o ato publicado em 29 de outubro de 2025?
Foi acrescido o item 32 ao campo referente ao Estado da Bahia no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, incluindo o contribuinte J&F S.A.
Qual é a finalidade principal do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020?
Divulgar a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasoduto e que estão credenciados pelas unidades federadas.
Para que serve a relação de contribuintes credenciados a operar transporte de gás natural por gasoduto?
Serve para informar e padronizar, entre as unidades federadas, quais empresas estão autorizadas a atuar como remetentes, destinatários ou prestadores de serviços de transporte de gás natural, garantindo controle fiscal e tributário no âmbito do ICMS.
Qual dispositivo confere competência ao Secretário Executivo da CONFAZ para editar esse ato?
O inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
Quais dados do contribuinte foram acrescentados ao Anexo Único para o Estado da Bahia?
Item: 32 — UF: BA — CNPJ: 00.350.763/0049-07 — Inscrição Estadual: 232.589.263 — Razão Social: J&F S.A.
O que é a COTEPE/ICMS?
É a Comissão Técnica Permanente do ICMS, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), responsável por tratar de aspectos técnicos e operacionais relativos ao ICMS.
Quando o ato de 29 de outubro de 2025 entra em vigor?
Na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Que norma do SINIEF é citada como fundamento para o ato de 29 de outubro de 2025?
O § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018.
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