ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026 e publicados no DOU de 31.03.2026. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas ...
Norma
06/04/2026
#264552
06/04/2026
#264552
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Ratifica convênios do ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
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