ATO COTEPE/ICMS N° 52, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere ...
Norma
22/04/2026
#264603
22/04/2026
#264603
Norma
ATO COTEPE/ICMS N° 52, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Altera relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial do Convênio ICMS nº 49/24.
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