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Revogada
Norma
17/02/1987
Revogada
Norma
Instrução CVM 61 (Revogada)
Estabelece regras para administração e operacoes de Planos de Poupança e Investimento (PAIT) e define patrimonio liquido da instituição administradora.
Perguntas e respostas
Qual é o patrimônio líquido mínimo exigido para a instituição administradora de um Fundo de Investimento PAIT ou Fundo PAIT Empresarial?
O patrimônio líquido mínimo exigido para a instituição administradora de um Fundo de Investimento PAIT ou Fundo PAIT Empresarial é de 100.000 (cem mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
Qual é o patrimônio líquido mínimo exigido para a instituição administradora de um Plano PAIT Individual?
O patrimônio líquido mínimo exigido para a instituição administradora de um Plano PAIT Individual é de 50.000 (cinquenta mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
O que configura infração grave segundo a Instrução CVM Nº 61, de 17 de fevereiro de 1987?
Configura infração grave a inobservância ao disposto nos artigos 3º, 4º, I e 5º da Instrução CVM Nº 61, de 17 de fevereiro de 1987, para os fins do disposto no § 3º do artigo 11 da LEI Nº 6.385, de 07.12.76.
Quem pode administrar os Planos de Poupança e Investimento - PAIT?
A administração dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT é exclusiva de bancos de investimento, sociedades corretoras e sociedades distribuidoras previamente credenciadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Quais são as condições para que os Planos de Poupança e Investimento - PAIT realizem operações no mercado futuro de índices de ações?
Os Planos de Poupança e Investimento - PAIT podem realizar operações no mercado futuro de índices de ações desde que: I - o valor das aplicações não exceda 15% do valor da carteira de ações; II - no caso do Plano PAIT Individual, as aplicações no mercado futuro de índices de ações só podem ser efetuadas mediante prévia e expressa autorização do titular da carteira.
O que é vedado à instituição administradora de Planos de Poupança e Investimento - PAIT que exerce administração discricionária?
É vedado à instituição administradora de Planos de Poupança e Investimento - PAIT que exerce administração discricionária promover negócios com o intuito exclusivo de auferir ganhos oriundos de corretagem.
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