Instrução CVM 238 (Revogada)

Constitui infração de natureza objetiva, em que será adotado rito sumário de processo administrativo, deixar de adotar, o administrador de companhia aberta, os procedimentos elencados nos incisos I a III do art. 13, ressalvada a hipótese prevista no inciso VI do art. 17 da Instrução CVM nº 202.

O Presidente da CVM torna público que o Colegiado, em reunião, resolveu baixar a Instrução CVM nº 238 com base em disposições legais e regulamentares.

A Instrução CVM nº 238 é fundamentada nos artigos 9º, §2º, 21 e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e no item II da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.657, de 26 de outubro de 1989.

Configura infração grave: o descumprimento do disposto no inciso VI do artigo 17 da Instrução CVM nº 202; a não-observância do prazo fixado no art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para a realização da assembleia geral ordinária; e a reincidência das infrações de natureza objetiva definidas no caput do artigo 19 da Instrução CVM nº 202.

A Instrução CVM nº 238 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A Instrução CVM nº 238, de 11 de outubro de 1995, altera o artigo 19 da Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 1993.