Ofício-Circular CVM/SRE 735/99

Os imóveis destinados à renda podem sofrer reavaliação?

Sim, os imóveis destinados à renda, classificados no ativo permanente, podem sofrer reavaliação, desde que observados os dispositivos da Lei 6.404/76 e da Deliberação CVM nº 183/95.

Como devem ser mantidos os imóveis destinados à venda em fundos de investimento imobiliário?

Os imóveis destinados à venda, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, devem ser mantidos pelo custo. Eventuais valorizações serão refletidas no preço de venda e realizadas no momento da alienação.

Como deve ser apropriado o resultado da venda a prazo de unidade não concluída em fundos de investimento imobiliário?

O resultado da venda a prazo de unidade não concluída deve ser apropriado ao longo da obra, com base no progresso físico da construção ou nos custos incorridos, conforme estabelecido pelo ofício-circular/cvm/snc/sep/nº05/95.

Como deve ser contabilizada a distribuição de disponibilidades em fundos de investimento imobiliário?

A distribuição de disponibilidades deve ser contabilizada diretamente à conta de patrimônio líquido e constar de Nota Explicativa específica, esclarecendo a proveniência dos valores.

O que a CVM fará em caso de atraso na apresentação e publicação das demonstrações financeiras dos fundos de investimento imobiliário?

A CVM aplicará ao administrador do fundo uma multa cominatória diária de 69,20 UFIR (R$ 67,61 na data de referência) por atraso na apresentação e publicação das demonstrações financeiras semestrais, conforme o artigo 48 da Instrução CVM nº 205/94.

Quais são as responsabilidades dos administradores de fundos de investimento imobiliário em relação aos auditores independentes?

Os administradores devem ser diligentes na escolha e contratação dos auditores independentes, podendo ser responsabilizados se o auditor não atender aos requisitos de capacitação técnica, independência, estrutura organizacional compatível ou registro regularizado na CVM, conforme a Instrução CVM nº 308.

O que determina o artigo 10, inciso IX, da Instrução CVM nº 205/94 sobre fundos de investimento imobiliário?

O artigo 10, inciso IX, da Instrução CVM nº 205/94 determina que o regulamento do fundo de investimento imobiliário deve dispor sobre a política de distribuição de rendimentos e resultados.

Qual é a diferença entre distribuição de resultados e distribuição de rendimentos em fundos de investimento imobiliário?

A distribuição de resultados é oriunda do lucro líquido apurado na Demonstração do Resultado do período. Já a distribuição de rendimentos é efetuada em excesso à distribuição de resultados e calculada com base na disponibilidade de caixa.