Instrução CVM 437 (Revogada)

A Instrução CVM nº 437 é uma normativa que altera a Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e foi publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 5 de julho de 2006.

A principal alteração é a modificação do inciso V do art. 12-A da Instrução CVM nº 387, que agora exige que o órgão regulador do mercado de capitais do país de origem da instituição intermediária estrangeira tenha celebrado um acordo de cooperação mútua com a CVM ou seja signatário do memorando multilateral de entendimento da Organização Internacional das Comissões de Valores (OICV).

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.

Um memorando multilateral de entendimento é um acordo entre múltiplas partes que estabelece diretrizes para cooperação e intercâmbio de informações, geralmente em contextos regulatórios ou de fiscalização.

A Instrução CVM nº 437 entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, em 5 de julho de 2006.

A Instrução CVM nº 437 foi assinada por Marcelo Fernandez Trindade, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na época.

A Organização Internacional das Comissões de Valores (OICV) é uma entidade que reúne reguladores de mercados de valores mobiliários de diversos países, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações entre eles.