A Deliberação CVM nº 838, de 10 de dezembro de 2019, revoga a Deliberação CVM nº 829, de 27 de setembro de 2019. A revogação ocorre porque a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que alterava o art. 289 da Lei nº 6.404/76, perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei dentro do prazo constitucional.
A Deliberação CVM nº 829 regulamentava a realização de publicações pelas companhias abertas conforme a nova redação do art. 289 da Lei das S.A., dada pela Medida Provisória nº 892. Com a perda de eficácia da Medida Provisória, a regulamentação estabelecida pela Deliberação CVM nº 829 tornou-se obsoleta, justificando sua revogação.
