Resolução CVM 19

O Anexo A relaciona exames de certificação reconhecidos pela CVM para fins do requisito de certificação da pessoa natural consultora.

O Anexo B lista documentos do pedido de autorização ou reconhecimento da pessoa natural e documentos específicos para pedido baseado em dispensa.

O Anexo C lista documentos exigidos no pedido de autorização ou reconhecimento da pessoa jurídica consultora de valores mobiliários.

O Anexo D define o conteúdo do formulário de referência da pessoa natural, incluindo perfil, remuneração, contingências e declarações adicionais.

O Anexo E define o conteúdo do formulário de referência da pessoa jurídica, com declaração de diretores, histórico, recursos, remuneração e políticas.

O Anexo F contém o termo de ciência para investidor profissional nos casos de potencial conflito remuneratório admitidos pelo art. 18, § 1º.

A SIN deve cancelar de ofício autorização ou reconhecimento em hipóteses como falecimento, extinção da pessoa jurídica ou manutenção de suspensão por mais de 12 meses.

O pedido de cancelamento voluntário deve ser solicitado à SIN e acompanhado de declaração de que o requerente não exerce mais consultoria na data do pedido.

As informações divulgadas pelo consultor devem ser verdadeiras, completas, consistentes, claras, objetivas e não podem sugerir garantia de resultados ou isenção de risco.

Se informações divulgadas tiverem incorreções ou impropriedades que possam induzir o investidor a erro, a SIN pode exigir cessação e retificação com igual destaque.

A pessoa jurídica consultora deve manter página na internet com formulário de referência, código de ética, regras e controles internos e política de negociação atualizados.

A pessoa natural consultora deve elaborar política de negociação e entregar cópia a seus clientes, salvo se mantiver o documento em página na internet.

O consultor deve enviar à CVM, até 31 de março de cada ano, formulário de referência pelo sistema eletrônico disponível na página da CVM.

O consultor deve cumprir contrato escrito prévio com conteúdo mínimo sobre objeto, riscos, remuneração, informações ao cliente, abrangência dos serviços e conflitos de interesse.

O consultor deve atuar com boa-fé, transparência, diligência e lealdade, considerar objetivos, situação financeira e perfil do cliente e prestar serviço independente e fundamentado.

A cobrança de taxa de performance pelo consultor é permitida exclusivamente de investidores profissionais, conforme regulamentação específica.

O consultor deve manter atualizada, em perfeita ordem e à disposição do cliente, toda documentação de suporte da consultoria, inclusive avaliação de perfil.

O consultor deve transferir ao cliente qualquer benefício ou vantagem decorrente de sua condição de consultor, salvo exceção do art. 18, § 1º.

O consultor deve fornecer aos clientes informações e documentos dos serviços, riscos das operações recomendadas e fundamentos das recomendações quando solicitados.

O consultor deve informar à CVM ocorrência ou indícios de violação da legislação fiscalizada pela CVM em até 10 dias úteis da ocorrência ou identificação.

Na orientação sobre prestadores de serviços, o consultor deve zelar pela adequada prestação, divulgar relações comerciais existentes e não receber remuneração pela indicação.

O uso de sistemas automatizados ou algoritmos não mitiga a responsabilidade do consultor, e o código-fonte deve ficar disponível à inspeção da CVM em versão não compilada.

A exceção à vedação de remuneração potencialmente prejudicial à independência exige que o cliente investidor profissional assine termo de ciência nos termos do Anexo F.

O consultor pode recomendar produtos em que ele ou partes relacionadas tenham participado da originação, estruturação ou distribuição, desde que observe segregação e cientifique os clientes.

É vedado atuar em estruturação, originação ou distribuição sem segregação, modificar serviços sem autorização, garantir rentabilidade, omitir conflitos ou atuar como procurador do cliente.

Os controles internos devem assegurar testes periódicos de segurança para sistemas de informação, especialmente os mantidos em meio eletrônico.

A remuneração do diretor responsável por regras, procedimentos e controles internos não pode estar associada ao desempenho comercial da consultoria.

A pessoa jurídica deve manter regras, procedimentos e controles internos adequados para normas, padrões éticos, independência, conflitos de interesses e segregação de atividades.

A orientação, recomendação e aconselhamento podem recair sobre classes de ativos, valores mobiliários específicos, prestadores de serviços e aspectos relacionados.

Consultor, distribuidor e clientes comuns podem estabelecer canais e ferramentas para dar agilidade e segurança à implementação de recomendações e ordens pelo cliente.

Planejadores financeiros, relatórios gerenciais e consultores especializados fora do mercado de valores mobiliários ficam fora do escopo quando atuarem exclusivamente nessas atividades.

Entidades integrantes do sistema de distribuição não podem induzir investidores a acreditar que exercem consultoria independente quando prestam suporte ou recomendam produtos distribuídos.

A consultoria de valores mobiliários consiste em orientação, recomendação e aconselhamento profissionais, independentes e individualizados sobre investimentos em valores mobiliários.

A pessoa jurídica deve assegurar que a equipe responsável pela consultoria seja composta por, no mínimo, 80% de consultores certificados ou autorizados.

A consultoria deve ser segregada das demais atividades da pessoa jurídica, com procedimentos para instalações, arquivos, confidencialidade e controle de acesso.

A pessoa jurídica deve manter manuais escritos de segregação de atividades e confidencialidade, detalhando regras e procedimentos adotados.

Orientações, recomendações e aconselhamentos devem permitir registro, e esse registro deve ser protegido contra adulterações e permitir auditorias e inspeções.

Documentos digitalizados podem substituir originais quando observadas regras federais de arquivamento e digitalização, exceto originais com dano que prejudique legibilidade.

O consultor deve manter por no mínimo 5 anos, ou prazo superior determinado pela CVM, documentos, correspondências, papéis de trabalho, cálculos, relatórios, pareceres, estudos e análises.

A resolução revoga a Instrução CVM nº 592/2017, a Instrução CVM nº 619/2020, o art. 26 da Instrução CVM nº 609/2019 e a Deliberação CVM nº 783/2017.

A Resolução CVM nº 19 entra em vigor em 1º de abril de 2021.

A consultoria de valores mobiliários é atividade privativa de consultores autorizados pela CVM no Brasil ou reconhecidos pela CVM quando domiciliados no exterior.

A SIN pode dispensar graduação ou certificação de pessoa natural com experiência mínima de sete anos ou notório saber, mediante pedido anterior à autorização ou reconhecimento.

A pessoa natural consultora deve atender requisitos de graduação, certificação, reputação, ausência de impedimentos, ausência de inadimplência em mercado organizado e formulário do Anexo B.

A pessoa jurídica consultora não pode usar, em sua denominação, siglas, palavras ou expressões que induzam o investidor a erro.

No impedimento superior a 30 dias de diretor responsável, substituto deve assumir a responsabilidade e a CVM deve ser comunicada por escrito em até 7 dias úteis.

Os recursos computacionais da pessoa jurídica consultora devem ser protegidos contra adulterações e manter registros que permitam auditorias e inspeções.

A pessoa jurídica consultora deve manter objeto social de consultoria, CNPJ regular, controladores elegíveis, recursos humanos e computacionais adequados e formulário do Anexo C.

A pessoa jurídica deve atribuir a consultoria a diretor estatutário autorizado e os controles internos a outro diretor estatutário, formalizando as atribuições em ato societário.

O consultor não domiciliado no Brasil deve estar autorizado e supervisionado por autoridade competente em seu domicílio e manter representante legal no Brasil.

A pessoa natural pode pedir suspensão de autorização ou reconhecimento por até 36 meses, retornando automaticamente à autorização ou reconhecimento após o prazo solicitado.

Consultor suspenso por atraso superior a 12 meses em obrigações periódicas pode pedir reversão com documentos que comprovem o cumprimento das obrigações em atraso.

Infrações aos arts. 16, 18, 20, 21, 22 e 23 são infrações graves, e o descumprimento de prazos de informações periódicas sujeita o consultor à multa diária aplicável.