Resolução CVM 31

A Resolução CVM nº 31, de 19 de maio de 2021, dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013.

O serviço de depósito centralizado de valores mobiliários compreende a guarda dos valores mobiliários pelo depositário central, o controle de titularidade dos valores mobiliários em estrutura de contas de depósito mantidas em nome dos investidores, a imposição de restrições à prática de atos de disposição dos valores mobiliários fora do ambiente do depositário central e o tratamento das instruções de movimentação e dos eventos incidentes sobre os valores mobiliários depositados.

O serviço de depósito centralizado de valores mobiliários deve ser prestado por pessoas jurídicas autorizadas pela CVM nos termos da Resolução CVM nº 31.

O depositário central deve exercer suas atividades com probidade, boa-fé, diligência e lealdade em relação aos interesses dos investidores, adotando todos os mecanismos cabíveis para assegurar a existência e a integridade dos valores mobiliários depositados.

Os documentos exigidos incluem razão social, inscrição no CNPJ, atos constitutivos, descrição dos processos e sistemas tecnológicos, organograma, nome e qualificação dos representantes legais, e outros documentos detalhados no Anexo A da Resolução CVM nº 31.

São considerados participantes do depositário central: custodiantes autorizados pela CVM, escrituradores autorizados pela CVM, e sistemas de negociação, sistemas de compensação e liquidação de operações e outros depositários centrais com os quais o depositário central mantenha vínculo contratual.

Os requisitos incluem a apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira, processos e sistemas informatizados seguros, e documento que comprove a observância dos Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro formulados pelo CPMI e pela OICV-IOSCO.

O depósito centralizado de valores mobiliários se constitui com a transferência da titularidade fiduciária do valor mobiliário para fins de prestação dos serviços de depósito centralizado, na forma do regulamento do depositário central.

O depósito centralizado é condição para a distribuição pública de valores mobiliários e para a negociação de valores mobiliários em mercados organizados de valores mobiliários.

Considera-se infração grave o exercício das atividades reguladas por pessoa não autorizada ou autorizada com base em declaração ou documentos falsos, bem como a infração às normas específicas da Resolução CVM nº 31.

O depositário central deve informar imediatamente à CVM a suspensão, a exclusão ou o encerramento de atividades de participantes.

O depositário central e os demais participantes devem manter sigilo quanto aos valores mobiliários pertencentes a cada investidor, conforme a legislação em vigor.