Resolução CVM 32

Sim, se o pedido não for denegado em 90 dias da apresentação mediante protocolo, respeitada a interrupção única para documentos/informações adicionais. Com o cumprimento da exigência, começa novo prazo de 90 dias. O prazo para atender à exigência é o efetivamente concedido, limitado a 60 dias; não são automaticamente 60 dias em todos os pedidos, nem a CVM 32 chama esses períodos de dias úteis. O art. 8º exige indeferimento nas hipóteses nele previstas.

Exercer atividade regulada sem autorização ou com autorização baseada em declaração/documentos falsos e infringir os arts. 2º, 3º e 10 a 17. Não se afirma que todo dispositivo do corpo/Anexo A é expressamente grave pelo art. 21 nem se inventa multa fixa. Outros efeitos dependem do regime sancionador aplicável.

Todos os documentos e informações exigidos devem ser mantidos por pelo menos cinco anos ou mais por determinação expressa da CVM. Digitalização substitutiva depende dos requisitos legais e técnicos objeto de remissão. Após digitalizar, o original pode ser descartado, exceto se tiver danos materiais que prejudiquem a legibilidade; a exceção limita o descarte, não cria proibição geral de digitalizar. Nenhuma dessas faculdades autoriza apagar a informação antes do prazo ou reiniciar a contagem pela data da revisão.

Contrato específico entre custodiante e investidor ou emissor, com ordens somente na modalidade de investidores, guarda física quando aplicável, possibilidade de terceiros e riscos. No contrato de investidores podem ser incluídos controladoria de ativos, consolidação de posições inclusive em outros ativos e serviços correlatos. Não se obriga a terceirizar ou prestar serviços correlatos, nem se impõe cláusula de ordens própria de investidores indistintamente ao emissor.

Deve adotar e implementar regras e controles adequados, escritos e verificáveis, mantê-los disponíveis aos destinatários do art. 16, registrar a aplicação e corrigir a mera existência formal sem execução. Na custódia de investidores, informações de posição consolidada, movimentação e eventos devem ser disponibilizadas ou enviadas até o décimo dia do mês seguinte ao mês com movimentação e, anualmente, até o fim de fevereiro sobre o ano anterior. Os canais são alternativos, segundo o art. 14, § 2º, e a regulação referida. Cadastro exige mínimo da norma aplicável, data/conteúdo das alterações e atualização no depositário quando cabível.

Deve constituir e manter capacidade operacional/tecnológica, qualidade e confidencialidade das informações e processos/sistemas seguros para posições e contas, proporcionais a tamanho, características, volume e natureza/espécie dos valores. Deve demonstrar capacidade econômico-financeira compatível. Estrutura de guarda com acesso restrito e mecanismos de integridade é exigida pelo art. 5º, § 3º, se o pedido incluir guarda física. Essa condição não elimina o dever geral de segurança de equipamentos/dados do art. 13, VI.Encaminhar requerimento à SMI com os documentos do Anexo A: identificação, CNPJ, endereço completo, telefones, correio eletrônico, página na internet e cartão de assinatura; atos constitutivos e alterações; documento de capacidades com sistemas/rotinas/controles, contas, segurança, recursos humanos/cargos, políticas de segregação/acesso/senhas/treinamento, contingência/continuidade e recuperação de arquivos/bancos de dados; cópias dos contratos de software na hipótese de desenvolvimento por terceiro; organograma; nomes e qualificações dos representantes; ata de designação dos dois diretores; participações societárias inclusive indiretas/coligadas; e modelo de contrato. A SMI pode pedir complementos. Não há formulário novo produzido pelo candidato, e o cartão de assinatura não substitui nome/qualificação.

A norma disciplina custódia de valores mobiliários e alcança letras financeiras e outros instrumentos que, em caso de distribuição pública, estejam sujeitos à competência da CVM. Exclui posições detidas em mercados de derivativos. A faculdade de incluir informações sobre outros ativos/derivativos em serviços correlatos não elimina a exclusão nem sujeita toda posição financeira à custódia da CVM 32.Para investidores, a custódia compreende conservação, controle e conciliação em contas em nome deles, instruções do investidor ou pessoa legitimada por contrato/mandato e eventos. Para emissores de valores não escriturais, compreende guarda física e procedimentos/registros do depósito centralizado. Equiparam-se aos emissores instituições que, como detentoras ou credoras, sejam responsáveis pela distribuição dos valores ao mercado: as duas condições devem estar presentes. O papel de custodiante não implica ser depositário central, gestor ou administrador fiduciário.

Manter valores dos investidores em contas individualizadas em seu nome, segregadas de outras contas e posições próprias; agir com boa-fé, diligência e lealdade, sem preferência por interesses próprios/vinculados; identificar titularidade/origem de instruções e integridade; guardar e movimentar conforme instruções legítimas; processar eventos e formalizar direitos/gravames. São exigidos sistemas com registros de qualidade/acessos/erros/incidentes/interrupções, segurança, equipe tecnicamente capaz, documentação atualizada e plano de contingência implementado para continuidade. Na modalidade de investidores, acrescentam-se conciliação diária com o depositário quando aplicável e sigilo.

Pessoa jurídica autorizada pela CVM nos termos da CVM 32. Podem requerer a autorização bancos comerciais, múltiplos e de investimentos, caixas econômicas, CTVM, DTVM e prestadores de compensação/liquidação e depósito centralizado de valores mobiliários. Ser elegível não é autorização nem prova de exercício; quem pretende iniciar deve obter a autorização, e quem exerce sem ela não fica dispensado do requisito. O art. 21 prevê a gravidade do exercício não autorizado.

Manter valores dos investidores em contas individualizadas em seu nome, segregadas de outras contas e posições próprias; agir com boa-fé, diligência e lealdade, sem preferência por interesses próprios/vinculados; identificar titularidade/origem de instruções e integridade; guardar e movimentar conforme instruções legítimas; processar eventos e formalizar direitos/gravames. São exigidos sistemas com registros de qualidade/acessos/erros/incidentes/interrupções, segurança, equipe tecnicamente capaz, documentação atualizada e plano de contingência implementado para continuidade. Na modalidade de investidores, acrescentam-se conciliação diária com o depositário quando aplicável e sigilo.Além do caput do art. 13, deve verificar requisitos formais/de criação e mecanismos de transferência para depósito centralizado, executar movimentações de sua competência, guardar instrumentos/documentos, identificar titulares na submissão e posteriormente quando necessário, repassar informações/recursos de eventos de sua competência e seguir a conciliação do depositário. Não pode efetivar disposição fora do ambiente do depositário salvo instrução do próprio depositário. O inventário da guarda física registra natureza, espécie e classe, depósitos e retiradas e repasses de informações, pagamentos e recebimentos relativos aos eventos. Não se importa automaticamente para esse § 2º a periodicidade diária expressa para investidores no § 1º.

Não. Pode ocorrer a pedido, por decisão da SMI após processo com contraditório/ampla defesa nas causas do art. 9º, II, ou por falência, liquidação judicial/extrajudicial ou dissolução. No pedido voluntário, apresentar à SMI evidências de restituição ou transferência de todos os valores por orientação direta ou contrato. Nos incisos II/III, transferir imediatamente ao investidor ou indicado valores, dados e documentos dos serviços até o cancelamento. Em qualquer caso, comunicar imediatamente os depositários centrais quando aplicável. Não trocar o comando imediato por prazo de dois dias.

Pode contratar terceiros, mas, para as atividades reguladas do art. 19, I, apenas custodiantes autorizados pela CVM. Tarefas instrumentais/acessórias do inciso II são distintas. O contratante permanece responsável. Nos contratos do inciso I, deve haver a cláusula de solidariedade pelos prejuízos causados aos cotistas nas hipóteses do § 3º. Devem existir controles para segurança, conflitos e, quando aplicável, movimentação sob guarda física. A faculdade de contratar não é obrigação de terceirizar nem dispensa de estruturar a contratação antes de concluí-la.

A Resolução CVM nº 32, de 19 de maio de 2021, dispõe sobre a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 542, de 20 de dezembro de 2013.A norma disciplina custódia de valores mobiliários e alcança letras financeiras e outros instrumentos que, em caso de distribuição pública, estejam sujeitos à competência da CVM. Exclui posições detidas em mercados de derivativos. A faculdade de incluir informações sobre outros ativos/derivativos em serviços correlatos não elimina a exclusão nem sujeita toda posição financeira à custódia da CVM 32.A CVM 32 é de 19/05/2021, publicada em 20/05/2021 e em vigor desde 01/06/2021. A redação do art. 11 dada pelo art. 3º da CVM 209 tornou-se eficaz em 02/01/2026, conforme seu art. 7º modificado pela CVM 229. A data originalmente prevista de 01/07/2025 está superada. A CVM 229 entrou em vigor em 02/06/2025, o que não antecipa para essa data a eficácia do art. 11 alterado. A CVM 235 revogou o art. 5º da CVM 209, não o art. 3º. Nenhuma dessas datas reinicia prazos operacionais. No corte de 14/10/2026 aplica-se o art. 11 atual, com distinção de titularidade.

Encaminhar requerimento à SMI com os documentos do Anexo A: identificação, CNPJ, endereço completo, telefones, correio eletrônico, página na internet e cartão de assinatura; atos constitutivos e alterações; documento de capacidades com sistemas/rotinas/controles, contas, segurança, recursos humanos/cargos, políticas de segregação/acesso/senhas/treinamento, contingência/continuidade e recuperação de arquivos/bancos de dados; cópias dos contratos de software na hipótese de desenvolvimento por terceiro; organograma; nomes e qualificações dos representantes; ata de designação dos dois diretores; participações societárias inclusive indiretas/coligadas; e modelo de contrato. A SMI pode pedir complementos. Não há formulário novo produzido pelo candidato, e o cartão de assinatura não substitui nome/qualificação.

Pessoa jurídica autorizada pela CVM nos termos da CVM 32. Podem requerer a autorização bancos comerciais, múltiplos e de investimentos, caixas econômicas, CTVM, DTVM e prestadores de compensação/liquidação e depósito centralizado de valores mobiliários. Ser elegível não é autorização nem prova de exercício; quem pretende iniciar deve obter a autorização, e quem exerce sem ela não fica dispensado do requisito. O art. 21 prevê a gravidade do exercício não autorizado.