O Ofício-Circular CVM/SRE 02/23 traz novas orientações sobre os procedimentos a serem observados pelos coordenadores nos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, conforme a Resolução CVM nº 160/2022.
Destaca-se a importância do preenchimento correto do Formulário Eletrônico de Requerimento da Oferta, especialmente na seleção do "Tipo de Requerimento". Erros podem sinalizar infrações à norma, como as regras de lock-up. O anexo ao Ofício-Circular nº 3/2022-CVM/SRE deve ser observado, assim como os vídeos tutoriais e a caixa de email específica para dúvidas ([email protected]).
Para ofertas com vasos comunicantes, foram criados requerimentos específicos: "OPD Aut Profissional - vasos comunicantes sem bookbuilding" e "OPD Aut Qualificado - vasos comunicantes sem bookbuilding". Estes são aplicáveis apenas para "Cotas de FIP" e "Cotas de FIAGRO - FIP". Em outros casos, deve-se descrever a situação via email para a CVM.
Foi inserido um campo na aba "Informações da Oferta" do Formulário Eletrônico para indicar o número da emissão objeto da oferta, aplicável a títulos de dívida, CRI, CRA e CR. Este campo é obrigatório para ofertas iniciadas a partir de 19/01/2023.
Um novo documento denominado "Resumo Mensal da Distribuição" foi criado na aba "Envio de Documentos" para apresentação dos relatórios previstos no art. 83 da RCVM 160. Este documento é obrigatório para ofertas iniciadas a partir de 19/01/2023.
Consultas referentes ao SRE - Sistema de Registro de Ofertas devem ser direcionadas exclusivamente para o email [email protected].
