O Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/24 traz importantes esclarecimentos sobre a atuação dos auditores contábeis independentes no mercado de valores mobiliários. A seguir, destacamos os principais pontos abordados:
Novos Assuntos:
Avaliação da qualificação como entidade de investimento (FIPs): Auditores devem confirmar se a entidade auditada se qualifica como entidade de investimento, conforme normas contábeis aplicáveis.
Classificação dos ativos financeiros (FIIs e FIP-EI): É responsabilidade do auditor confirmar a correta classificação dos ativos financeiros, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 48.
Critérios de seleção da amostra na auditoria: A NBC TA 500 (R1) orienta sobre a definição e execução de procedimentos de auditoria para obter evidência apropriada e suficiente.
Rotatividade do auditor em 10 anos: Conforme art. 31-A da Resolução CVM nº 23/2021, auditores podem prestar serviços por até 10 anos consecutivos se a companhia auditada possuir Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) em funcionamento permanente.
Controle Interno de Qualidade: Implementação da NBC PA 01 – Gestão de Qualidade para Firmas de Auditores Independentes, com base na ISQM 1.
Relatório de Sustentabilidade: Resolução CVM nº 193/2023 estabelece a elaboração e divulgação de relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base nos padrões do ISSB, a partir de 2024.
Assuntos Recorrentes Atualizados:
Registro como Auditor Independente: Manutenção das exigências de registro conforme Resolução CVM nº 23/2021.
Comprovação da atividade de auditoria: Necessidade de comprovar o exercício da atividade de auditoria por pelo menos 5 anos.
Informações Periódicas Anuais: Auditores devem enviar informações periódicas à CVM até o último dia útil de abril de cada ano.
Atualização Cadastral e Declaração Eletrônica de Conformidade: Necessidade de manter o cadastro atualizado e emitir a Declaração Eletrônica de Conformidade anualmente.
Programa de Revisão Externa de Qualidade: Auditores devem se submeter à revisão externa de qualidade conforme NBC PA 11.
Programa de Educação Profissional Continuada: Manutenção de um programa de educação continuada conforme NBC PG 12 (R4).
Rotatividade de Auditores: Limitação de prestação de serviços a um mesmo cliente por no máximo 5 exercícios sociais consecutivos, com exceção para companhias com CAE.
Emissão de Relatório Circunstanciado: Obrigatoriedade de emissão de relatório circunstanciado ao final dos trabalhos de auditoria.
Relatório de Auditoria e Principais Assuntos de Auditoria: Importância de descrever procedimentos específicos e resultados alcançados de forma clara e informativa.
Exame de Qualificação Técnica: Necessidade de aprovação em exame específico para atuação em entidades reguladas pela CVM.
Composição das equipes de auditoria: Todos os integrantes com função de gerência devem ser aprovados em Exame de Qualificação Técnica específico para a CVM.
Cadastro único: Limitação de participação de sócios e responsáveis técnicos a apenas uma sociedade de auditoria registrada na CVM.
Auditoria das demonstrações financeiras de FIDC, CRI e CRA: Aplicação de procedimentos específicos conforme orientações da CVM.
Auditoria de estimativas contábeis: Verificação da metodologia de cálculo e premissas utilizadas nas estimativas contábeis.
Elaboração de relatórios de auditoria – modificação de opinião: Necessidade de modificar a opinião quando houver distorções relevantes nas demonstrações contábeis.
Auditor Independente – Pessoa Jurídica: Alterações nos tipos societários permitidos e eliminação da exigência de responsabilidade solidária e ilimitada entre os sócios.
Reconhecimento de créditos fiscais: Considerações sobre o reconhecimento de créditos fiscais e seus reflexos nas demonstrações contábeis.
Revisão das Notas Explicativas: Importância de revisar as notas explicativas e demais informações das demonstrações financeiras auditadas.
Demonstrações resumidas publicadas: Requisitos para a publicação de demonstrações contábeis resumidas em jornal impresso.
Distorções imateriais: Consideração do potencial de crescimento de distorções imateriais no longo prazo.
Hipóteses de impedimento e incompatibilidade: Restrições à prestação de serviços de consultoria a clientes de auditoria.
Julgamento profissional e transparência no relatório de auditoria: Importância da clareza e transparência na comunicação dos principais assuntos de auditoria.
Principais assuntos apontados pelo IFIAR: Temas recorrentes em inspeções de auditores, como estimativas contábeis, testes de controles internos, reconhecimento de receita, entre outros.
Protocolo Digital: Automação do fluxo de recebimento e tramitação de documentos na CVM.
