Ofício Circular CVM/SSE 05/24

Nos Informes Mensal, Trimestral e Anual dos Fundos de Investimento Imobiliário, o campo 'Público-alvo' deve indicar o público definido no Regulamento para a classe objeto do Informe, e não o público destinatário de eventual oferta pública realizada.

O envio das Lâminas de Informações Básicas dos FIDC deve ser feito utilizando-se a categoria 'Informes Periódicos' e o tipo 'Lâmina de Informações Básicas'. O arquivo deve ser enviado em formato .pdf com tamanho máximo de 5MB e a identificação do mês de referência no formato 'mm/aaaa'.

A Resolução CVM nº 175/22 (RCVM 175/22) é uma normativa que estabelece a nova dinâmica do regime informacional para fundos de investimento e suas classes de cotas, permitindo a existência de diferentes classes e subclasses de cotas, cada uma com seu próprio CNPJ e regime informacional.

O Sistema Fundos.Net é uma plataforma utilizada para o envio de informações periódicas e eventuais dos fundos de investimento e suas classes de cotas, conforme as diretrizes estabelecidas pela CVM.

A partir de 01/10/2024, o Sistema Fundos.Net estará adaptado para receber informações dos fundos de investimento e suas classes de cotas, seguindo a nova dinâmica estabelecida pela RCVM 175/22. As associações de categoria, tipo e espécie estarão disponíveis para envio de documentos tanto para os fundos quanto para as classes, utilizando o CNPJ específico de cada entidade.

A partir de 30/11/2024, para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), e a partir de 01/07/2025, para os demais fundos, determinadas associações estarão disponíveis apenas para envio de documentos pela classe.

Em caso de dúvidas sobre a utilização do Sistema Fundos.Net, deve-se contatar a Superintendência de Suporte à Emissores da B3 pelo telefone (11) 2565-5063 ou e-mail [email protected].

As Lâminas de Informações Básicas dos FIDC são documentos que devem ser mantidos atualizados pelos administradores de classe aberta de FIDC destinada ao público em geral, conforme modelo disposto nos Suplementos E ou F da RCVM 175/22.