Resolução CVM 220

Quais são as condições para que uma entidade administradora de mercado organizado exerça novas atividades?

Para exercer novas atividades, uma entidade administradora de mercado organizado deve notificar a CVM previamente, dispor de condições financeiras, técnicas e operacionais adequadas, e garantir que a nova atividade seja de baixo risco e que não haja conflitos de interesse.

O que é um comitê de supervisão de conflitos?

Um comitê de supervisão de conflitos é um órgão vinculado ao conselho de administração de uma entidade administradora de mercado organizado, responsável por analisar reclamações de tratamento não equitativo, autorizar contratos e revisar periodicamente esses contratos para garantir a imparcialidade e a equidade no mercado.

O que é um acionista relevante?

Um acionista relevante é um investidor ou grupo de investidores que detenha uma participação significativa no capital social com direito a voto de uma entidade administradora de mercado organizado, conforme definido pela regulamentação aplicável.

Quais são os requisitos para a aquisição de participação em uma entidade administradora de mercado organizado?

A aquisição de participação que permita ao investidor deter 15% ou mais do capital social com direito a voto de uma entidade administradora de mercado organizado depende de autorização prévia da CVM, que considerará diversos fatores, incluindo a relevância do mercado e o histórico do adquirente.

O que é um depositário central?

Um depositário central é uma entidade que realiza o registro, a custódia e a liquidação de valores mobiliários, garantindo a segurança e a eficiência das operações no mercado financeiro.

Quais são as responsabilidades de uma entidade administradora de mercado organizado em relação aos seus participantes?

Uma entidade administradora de mercado organizado deve tratar todos os participantes de maneira equitativa, prevenir práticas que favoreçam acionistas relevantes e garantir a transparência e a imparcialidade nas operações realizadas em seus mercados.

O que é a Resolução CVM nº 220, de 11 de novembro de 2024?

A Resolução CVM nº 220, de 11 de novembro de 2024, altera as Resoluções CVM nº 24, de 5 de março de 2021, CVM nº 31, de 19 de maio de 2021, e CVM nº 135, de 10 de junho de 2022.

O que é necessário para que uma entidade administradora de mercado organizado participe do capital de terceiros?

Para participar do capital de terceiros, uma entidade administradora de mercado organizado deve observar o procedimento previsto na regulamentação aplicável, incluindo a obtenção de autorizações necessárias e a notificação prévia à CVM.

O que é uma instituição operadora de sistema do mercado financeiro?

Uma instituição operadora de sistema do mercado financeiro é uma entidade que realiza o processamento, a liquidação de operações, o registro e o depósito centralizado de valores mobiliários.

O que é uma alteração materialmente significativa em contratos derivativos?

Uma alteração materialmente significativa em contratos derivativos é qualquer modificação, adição ou exclusão nos termos dos contratos que tenha potencial de exercer impacto substancial no apreçamento ou na forma de negociação dos contratos.

Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.

Quando entra em vigor a Resolução CVM nº 220, de 11 de novembro de 2024?

A Resolução CVM nº 220, de 11 de novembro de 2024, entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.

O que são Mecanismos de Ressarcimento de Prejuízos (MRP)?

Os Mecanismos de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) são sistemas supervisionados pela CVM que visam ressarcir investidores por prejuízos causados por intermediários no mercado de valores mobiliários.

Quais são as responsabilidades de uma entidade administradora de mercado organizado?

Uma entidade administradora de mercado organizado é responsável por autorizar a admissão de participantes, supervisionar as atividades de compensação e liquidação, e garantir a equidade e transparência nas operações realizadas em seus mercados.

O que é uma alteração materialmente significativa?

Uma alteração materialmente significativa é qualquer modificação, adição ou exclusão em regulamentos, regras ou procedimentos que tenha potencial de exercer impacto relevante no serviço ou funcionamento de uma entidade administradora de mercado organizado.