Deliberação CVM 899 ⚠️ 📉 💼

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu uma deliberação para alertar o mercado sobre a atuação irregular da empresa NEXX FOCUS CAPITAL A LTDA. (CNPJ 60.699.814/0001-98). A CVM identificou que a empresa vem oferecendo publicamente serviços de administração de carteiras de valores mobiliários por meio de sites e grupos em aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, sem possuir a devida autorização para tal.

A prestação de serviços de administração de carteiras é uma atividade que exige autorização prévia da CVM, conforme estabelecido pelo artigo 23 da Lei nº 6.385/1976 e pela Resolução CVM nº 21/2021. A atuação sem o registro necessário caracteriza, em tese, o crime previsto no artigo 27-E da mesma lei.

Como resultado, a CVM determinou à NEXX FOCUS CAPITAL A LTDA. a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta de seus serviços no Brasil. O descumprimento desta ordem sujeitará a empresa a uma multa cominatória diária no valor de R$ 100.000,00. Esta medida não isenta a empresa da responsabilidade por infrações já cometidas, que serão apuradas em processo administrativo sancionador específico.