Deliberação CVM 902

A CVM determinou a suspensão imediata das atividades de INNOVATIVE WEALTH MANAGEMENT INTERMEDIAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 57.974.595/0001-01) no mercado de valores mobiliários brasileiro. A decisão foi tomada após a autarquia identificar indícios de que a empresa estava oferecendo publicamente serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, por meio de redes sociais e grupos em aplicativos de mensagens, sem possuir a devida autorização.

A deliberação alerta o mercado e o público em geral que a empresa não está habilitada a prestar tais serviços, conforme exigido pela Lei nº 6.385/1976 e pela Resolução CVM nº 21/2021. A atuação sem o registro prévio na CVM configura uma atividade irregular e pode ser enquadrada como crime, previsto no artigo 27-E da mesma lei.

Como consequência, a CVM ordenou que a INNOVATIVE WEALTH MANAGEMENT INTERMEDIAÇÕES LTDA. suspenda imediatamente a veiculação de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a uma multa cominatória diária de R$ 100.000,00. Esta medida não isenta a empresa da responsabilidade por infrações já cometidas, que serão apuradas em um processo administrativo sancionador específico.