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Legislação
25/03/2025
#275806
25/03/2025
#275806
Legislação
Lei Complementar 210/2025
ALTERA O ART. 221-A DA LEI N.º 1.547/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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