O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em vista do disposto no artigo 3º do Anexo Único da Portaria nº 703, de 15 de julho de 2022, no Parecer nº 190, de 10 de setembro de 2026, do Conselho de Educação do Distrito Federal, e no Processo 00080-00040426/2025-74, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 190, de 10 de setembro de 2026, do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado na Câmara de Educação Básica.
Art. 2º Autorizar a oferta da Educação Infantil, Creche, para crianças de 1 a 3 anos de idade, no Centro Educacional Mundo Encantado, situado na Quadra 01, Conjunto C, Lote 02, Setor Sul, Gama - Distrito Federal, mantido pelo Centro Educacional Mundo Encantado Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 13.820.947/0001-90, com sede no mesmo endereço da instituição educacional.
Art. 3º Aprovar a Proposta Pedagógica da instituição educacional, incluindo a matriz curricular que constitui o Anexo Único do Parecer.
Art. 4º Aprovar o Regimento Escolar da instituição educacional.
Art. 5º Validar os atos escolares praticados pela instituição educacional a contar do ano letivo de 2025, ano de autuação do processo.
Art. 6º Determinar à instituição educacional que adote as providências para a regularização do licenciamento junto à Vigilância Sanitária do Distrito Federal (Visa-DF).
Art. 7º Reforçar a responsabilidade da mantenedora da instituição educacional de conservar atualizado o Certificado de Licenciamento, o qual deve estar exposto em local apropriado, para conhecimento da comunidade escolar, com todas as licenças concedidas pelos órgãos competentes.
Art. 8º Advertir a instituição educacional pela inobservância do disposto no art. 209 da Resolução nº 2/2023 - CEDF quanto ao início das atividades da Creche sem autorização.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO MELLO PEIXOTO DA SILVEIRA
