Impacto Baixo Legislação

29/09/2026

#289003

29/09/2026

#289003

Impacto Baixo Legislação

Decreto 15213 - 29 de Setembro de 2026

Decreto homologa situação de emergência em Tamarana por vendaval, autoriza apoio suplementar da Defesa Civil estadual e fixa vigência de 180 dias.

Governo do Estado do Paraná

Resumo

Decreto 15213 - 29 de Setembro de 2026

Súmula: Homologa situação de emergência no Município de Tamarana, em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva – Vendaval.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, em consonância com o contido no parágrafo único do art. 15 do Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, aprovado pelo Decreto nº 9.557, de 6 de dezembro de 2013 e, considerando a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, bem como os efeitos adversos que culminaram no desastre ocorrido no Município de Tamarana, causando danos e prejuízos, devidamente documentados em formulário de informação de desastres – FIDE, consubstanciado no protocolo nº 26.654.672-6,

DECRETA:

Art. 1º Homologa o Decreto Municipal nº 232, de 28 de setembro de 2026, exarado pela Prefeita de Tamarana, a qual declara Situação de Emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva – Vendaval.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3º Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Art. 4º Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que foi publicada declaração de anormalidade em âmbito municipal.

Curitiba, em 29 de setembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

Maiquel Guilherme Zimann
Chefe da Casa Civil em exercício

Fernando Raimundo Schunig
Coordenador Estadual da Defesa Civil

Material localizado por meio da Okai.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Veja também

Decreto 15142 - 22 de Setembro de 2026

Decreto 15201 - 28 de Setembro de 2026

Decreto 15193 - 25 de Setembro de 2026