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Legislação
24/12/2024
#169301
24/12/2024
#169301
Legislação
Decreto municipal nº 23.058, de 24 de dezembro de 2024
Declara estado de calamidade pública em Porto Alegre devido a chuvas intensas com danos à infraestrutura e meio ambiente.
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- Versão 1 07/04/2026 20:20 Atual
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