Resolução Nº 354

Estão isentas do recolhimento as importações de produtos abrangidos pelos capítulos, posições e subposições específicas da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), petróleo bruto e derivados importados pela PETROBRÁS, equipamentos sem similar nacional destinados a pesquisa e produção de petróleo bruto, pesquisa científica e tecnológica aprovada pelo CNPq, animais de raça para reprodução, sementes e frutos para semeadura, produtos vinculados a operações de 'drawback', máquinas e equipamentos sem similar nacional para uso próprio, importações sem cobertura cambial indicadas pela CACEX, mercadorias originárias e procedentes de países da ALALC, papel de imprensa e papel para confecção de livros com alíquota zero, peças e componentes para aviação, importações temporárias para conserto, mercadorias brasileiras que retornem ao país, mercadorias através da Zona Franca de Manaus para produção local, e importações ao amparo de programas aprovados pela BEFIEX.

As importações realizadas ao amparo de programas aprovados pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), nas condições do Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, estão isentas do recolhimento mencionado na Resolução nº 354.

As mercadorias importadas através da Zona Franca de Manaus estão isentas do recolhimento mencionado na Resolução nº 354, mas a saída dessas mercadorias para outros pontos do território nacional está subordinada ao recolhimento do valor FOB, com restituição ao fim de 360 dias.

O Banco Central baixará as normas complementares necessárias à execução da Resolução nº 354.

As importações de peças, partes e componentes para fabricação, reposição, reparação ou manutenção de aviões e helicópteros, importados pelas Forças Armadas, companhias comerciais de navegação aérea, empresas especializadas em aerofotogrametria e aviação agrícola, firmas construtoras ou oficinas reparadoras homologadas pelo Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, estão isentas do recolhimento mencionado na Resolução nº 354.

As importações de mercadorias originárias e procedentes dos países integrantes da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) estão isentas do recolhimento quando constantes na Lista Nacional do Brasil ou nas listas de concessões especiais em favor da Bolívia, do Equador, do Paraguai e do Uruguai, desde que originárias e procedentes do país beneficiado, ou beneficiadas por concessões especiais estabelecidas ao amparo dos Acordos de Complementação Industrial de que o Brasil seja signatário.

Os produtos abrangidos são os compreendidos no capítulo 31, nas posições 29.44, 30.01, 30.02, 30.03 e 38.11, e nas subposições 10.01.02.00, 27.01.01.00, 30.05.01.00 e 30.05.02.00 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).

A Resolução nº 354 do Banco Central do Brasil estabelece que a emissão da Guia de Importação pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) está condicionada ao recolhimento, em cruzeiros, do valor FOB da respectiva Guia, com restituição ao fim de 360 dias, observadas as condições estabelecidas pelo Banco Central.

As importações de mercadorias brasileiras que retornem ao país, nas condições previstas no art. 13 do Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969, estão isentas do recolhimento mencionado na Resolução nº 354.

As importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos sem similar nacional, para uso próprio e incorporados ao ativo fixo do importador, realizadas mediante financiamento externo a prazo não inferior ao estabelecido pelo Banco Central, estão isentas do recolhimento.

Foram revogadas as Resoluções nº 331, de 16 de julho de 1975, e nº 333, de 24 de julho de 1975.

As importações de petróleo bruto e derivados pela PETROBRÁS estão isentas do recolhimento, desde que realizadas na forma do Decreto nº 53.337, de 23 de dezembro de 1963.

As importações através da Zona Franca de Manaus que sejam utilizadas ou incorporadas a bens ali produzidos, beneficiados ou industrializados, observada a definição constante no § 1º do art. 7º do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, estão isentas do recolhimento mencionado na Resolução nº 354.

As importações sem cobertura cambial, nos casos indicados pela CACEX, ou sob a forma de investimento estrangeiro devidamente registrado no Banco Central, estão isentas do recolhimento mencionado na Resolução nº 354.

O prazo para restituição do valor recolhido é de 360 dias.

São isentas do recolhimento as importações de equipamentos, peças e sobressalentes sem similar nacional destinados à pesquisa científica e tecnológica, desde que aprovadas pelo CNPq.

'Drawback' é um regime aduaneiro especial que permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. As importações vinculadas a operações de 'drawback' deferidas pela CACEX estão isentas do recolhimento mencionado na Resolução nº 354.

As importações de papel de imprensa e de papel importado pelas empresas editoras ou impressoras de livros, destinado à confecção destes, e cuja alíquota nominal do imposto de importação seja zero, estão isentas do recolhimento mencionado na Resolução nº 354.

As importações temporárias de bens, partes e peças para conserto, recondicionamento ou manutenção e posterior devolução ao exterior estão isentas do recolhimento mencionado na Resolução nº 354.