Resolução N° 4.721

O cancelamento pode ocorrer nas seguintes hipóteses: dissolução da sociedade, mudança de objeto social que resulte na sua descaracterização como integrante do sistema financeiro, a pedido da instituição ou de ofício pelo Banco Central do Brasil.

As condições incluem: conhecimento do ramo do negócio, capacidade econômico-financeira, origem lícita dos recursos, sustentabilidade do negócio, reputação ilibada dos membros de órgãos estatutários, capacitação técnica dos membros e conformidade com a legislação e regulamentação vigentes.

A atividade principal deve ser a concessão de financiamentos a pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, visando à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial.

A participação societária direta que implique controle pode ser detida por pessoas naturais, instituições financeiras sediadas no País ou no exterior e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e outras pessoas jurídicas sediadas no País que tenham por objeto social exclusivo a participação societária em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Participação qualificada é a participação, direta ou indireta, detida por pessoas naturais ou jurídicas, equivalente a 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital total da Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

A Sociedade pode ser constituída sob a forma de companhia fechada ou sob a forma de sociedade limitada, nos termos da legislação em vigor.

A Resolução dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

A Sociedade deve observar permanentemente o limite mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido.

As disposições finais e transitórias incluem a autorização ao Banco Central do Brasil para baixar normas e adotar medidas necessárias à execução do disposto na Resolução, cronograma para adequação ao limite mínimo de capital social, aplicação das disposições da Resolução nº 3.567, de 2008, aos processos de autorização protocolizados antes da entrada em vigor da nova Resolução, e revogação de diversas resoluções anteriores.

Microempresas e empresas de pequeno porte são definidas nos termos do art. 3º, incisos I e II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Grupo de controle é a pessoa ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum que detenha, direta ou indiretamente, direitos de sócio correspondentes à maioria do capital votante de sociedade anônima ou a 75% do capital social de sociedade limitada.

Além da concessão de financiamentos, a Sociedade pode realizar: prestação de garantias, aplicação de disponibilidades de caixa, aquisição e cessão de créditos, obtenção de recursos, captação de depósito interfinanceiro, emissão de moeda eletrônica, prestação de serviço de correspondente, análise de crédito, cobrança de crédito e atuação como representante de seguros.