Resolução Nº 2.874

As sociedades de crédito ao microempreendedor podem ter controle societário exercido por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?

Sim, mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil, desde que essas organizações desenvolvam atividades de crédito compatíveis com o objeto social das sociedades e não confiram ao setor público qualquer poder de gestão ou veto.

Quais são as atribuições do Banco Central do Brasil em relação às sociedades de crédito ao microempreendedor?

O Banco Central pode adotar medidas e baixar normas necessárias à execução da resolução, alterar limites financeiros, estabelecer condições para autorização e funcionamento, e fixar critérios para contabilização das operações e elaboração de demonstrações financeiras.

Quais atividades podem ser realizadas pelas sociedades de crédito ao microempreendedor?

Elas podem conceder financiamentos e prestar garantias a pessoas físicas e jurídicas classificadas como microempresas, podendo realizar essas atividades por conta própria ou mediante contrato de prestação de serviços.

O setor público pode participar do capital das sociedades de crédito ao microempreendedor?

Não, é vedada a participação societária, direta ou indireta, do setor público no capital dessas sociedades.

Quais operações são permitidas às sociedades de crédito ao microempreendedor?

Elas podem obter repasses e empréstimos de instituições financeiras e entidades de fomento, aplicar disponibilidades de caixa no mercado financeiro e ceder créditos, inclusive a companhias securitizadoras.

Quais resoluções foram revogadas pela Resolução nº 2.874?

Foram revogadas a Resolução nº 2.627, de 2 de agosto de 1999, e substituídas as citações constantes da Circular nº 2.964, de 3 de fevereiro de 2000, e da Carta-Circular nº 2.898, de 29 de fevereiro de 2000.

Quais informações as sociedades de crédito ao microempreendedor devem prestar ao Banco Central do Brasil?

Elas devem prestar informações para o sistema Central de Risco de Crédito, conforme a Resolução nº 2.724/2000 e regulamentações vigentes.

Qual é a forma jurídica exigida para as sociedades de crédito ao microempreendedor?

Elas devem ser constituídas como companhia fechada, conforme a Lei nº 6.404/1976, ou como sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

O que são sociedades de crédito ao microempreendedor?

São instituições que concedem financiamentos e prestam garantias a pessoas físicas e jurídicas classificadas como microempresas, visando viabilizar empreendimentos de pequeno porte.

Qual expressão deve constar na denominação social das sociedades de crédito ao microempreendedor?

A expressão "Sociedade de Crédito ao Microempreendedor" deve constar na denominação social, sendo vedado o uso da palavra "banco".

Quais são os limites financeiros que as sociedades de crédito ao microempreendedor devem observar?

Elas devem observar um capital realizado e patrimônio líquido mínimos de R$100.000,00, um endividamento máximo de cinco vezes o patrimônio líquido e um limite de diversificação de risco de R$10.000,00 por cliente.

Quais operações são vedadas às sociedades de crédito ao microempreendedor?

Elas não podem captar recursos junto ao público, emitir títulos e valores mobiliários para oferta pública, conceder empréstimos para consumo, contratar depósitos interfinanceiros e participar societariamente em instituições financeiras.

Quando a Resolução nº 2.874 entrou em vigor?

Ela entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de julho de 2001.

O que é o Posto de Atendimento de Microcrédito (PAM)?

É uma estrutura destinada à realização de operações de crédito para microempreendedores, que pode ser instalada por instituições financeiras em qualquer localidade, sem exigência de aporte de capital e patrimônio líquido, podendo ser fixo ou móvel, permanente ou temporário.